Vol. 20 No. 3 (2025): Revista do Direito Público

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Published: 2025-12-31

Artigos

Resenhas

  • Chapter VI - The Constitutional Right to Food: from the book "Agrarian Law in the 30 Years of the 1988 Constitution"

    Letícia Oliveira Silva, Jussara Romero Sanches
    240-241
    DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2025.v20.n3.53444
  • Sophia e o Direito à Aprendizagem

    Ricardo Lebbos Favoreto
    242-244
    DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2025.v20.n3.54199