Entraves à justiça penal negocial:

debate sobre o §14 do artigo 28-A do Código de Processo Penal

Resumo

A pesquisa se debruça sobre a hipótese de barganha no processo penal brasileiro, o acordo de não persecução penal, avaliando a viabilidade da recusa de aplicar o §14 do artigo 28-A e sua compatibilidade com o sistema processual penal do Brasil. Expõe-se o conceito de acordo introduzido no Ordenamento e explicita-se o conteúdo do parágrafo inspecionado, delimitando seu significado e seu procedimento. Após, aponta-se o problema de interpretação que se criou sobre a necessidade ou não de aplicar o §14 quando acionado pelo interessado. Postado o problema, aponta-se, com base na legalidade, na divisão funcional do sistema acusatório, os defeitos dos argumentos favoráveis à não remessa da controvérsia sobre o acordo de não persecução penal ao órgão superior da acusação. Com amostra jurisprudencial, coletada de tribunais estaduais e superiores, obtida por combinações diversas de argumentos de pesquisa, vê-se que, apesar do problema sensível quanto à norma em exame, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal determinam o envio e a não intrusão do juízo em seara de atuação acusatória ou defensiva.