Discricionariedade administrativa: limites e controle jurisdicional

Resumo

O controle jurisdicional da discricionariedade administrativa é permitido quando aAdministração Pública transbordar os limites prescritos pelo ordenamento jurídicovigente e desde que a revisão judicial não invada o mérito administrativo, uma vezque o administrador está subordinado ao princípio da legalidade, à finalidadenormativa, aos motivos determinantes que levaram à prática do ato administrativoe à causa do mesmo. São esses limites que condicionam a margem de liberdadeconferida por lei ao administrador para que este, segundo critérios pessoais e deacordo com a oportunidade e conveniência do ato, possa atingir a finalidade legal.A transgressão a tais limites possibilita a ação do Poder Judiciário no sentido deajustar a conduta administrativa novamente à lei, havendo uma relação deproporcionalidade entre a discricionariedade administrativa e o controlejurisdicional, de tal modo que o alcance desse controle em relação aos atosdiscricionários da Administração não pode ir além da legalidade e da finalidadenormativa, sendo vedado ao Judiciário discutir o mérito da decisão.