Do excesso de prazo nas súmulas do STJ
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2008v3n1p118Palavras-chave:
Excesso de prazo, Processo-penal, STJ, Súmulas.Resumo
Dentre as súmulas editadas pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, o excesso de prazo mereceu atenção por três oportunidades. Tratam-se das Súmulas 21, 52 e 64, as quais, como se constatará, estão dotadas de imprecisão, necessitando assim, que sejam aplicadas seguindo critérios de bom senso e razoabilidade, pois, em sendo obedecidas ipsis literis e abdicadas de uma contextualização sistemática, orientarão o processo penal de modo que este sirva como instrumento de injustiças.
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