Excess deadlines in the STJ 's precedents
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2008v3n1p118Keywords:
Excesso de prazo, Processo-penal, STJ, Súmulas.Abstract
Among the precedents issued by the Superior Court of Justice - STJ, excess time deserved attention for three opportunities. These are the Precedents 21, 52 and 64, which, as we shall establish that, are equipped with imprecision, thus requiring, applied according to criteria of good sense and reasonableness, as in being followed verbatim and abdicadas a systematic contextualization, guide the criminal proceedings so that it serves as injustices instrument.Downloads
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Published
2008-07-15
How to Cite
Oliveira, R. K. (2008). Excess deadlines in the STJ ’s precedents. Revista Do Direito Público, 3(1), 118–127. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2008v3n1p118
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Artigos
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