ISS: a função da lei complementar 116/03 e a locação de bens e cessão de direitos trazidos pela lista anexa

Resumo

A Lei Complementar 116/03 aparentemente vem cumprir o preceito trazido pela Constituição Federal para regular o ISS. No entanto, verifica-se que referida legislação é bem problemática O presente trabalho tem por escopo analisar a função dessa Lei Complementar, pois esta desrespeitaria a Constituição, principalmente em sua Lista de Serviços anexa, que delimita os serviços passíveis de ser tributado pelo ISS, afrontando, assim a competência municipal para instituir tal tributo e suas prerrogativas como ente da Federação. Além disso, a lista ainda traz casos de incidência de ISS que não configurariam efetivamente serviços, sendo analisados neste trabalho, os casos do aluguel de bens e cessão de direitos.