Dados pessoais e interesse público na manutenção dos programas de saúde
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2025.v20.n3.50592Palavras-chave:
saúde, gastos sociais, dados pessoais, localismo, impessoalidadeResumo
Os direitos sociais fomentam outros direitos fundamentais e a dignidade humana. Entretanto, o teto de gastos e o aperto fiscal desafiam a viabilidade dos programas sociais, quadro agravado pelo envelhecimento da população perante os valores impeditivos dos planos de saúde e seu potencial efeito migratório para o Sistema Único de Saúde (SUS). A consequente judicialização revela a reserva do possível, apenas rechaçada quando o mínimo existencial do requerente é atingido. Impactos assim demandam gerenciamento e customização, sendo os dados pessoais uma ferramenta que adequa a necessidade à oferta, a despeito dos riscos de disseminação inapropriada de informações. Os dados pessoais, direitos fundamentais autônomos, devem se submeter a medidas de segurança, boas práticas, governança e políticas de compliance resguardados pela fiscalização de Agências Reguladoras. O tratamento de dados de saúde deve respeitar a impessoalidade, a finalidade e as necessidades das comunidades, sem práticas protetivas ou discriminatórias, vedado o reajuste dos planos para idosos com mais de sessenta anos. Conclui-se que a compilação de grande número de dados pode otimizar compras, contratações, combater fraudes e evitar condutas discriminatórias, permitindo o controle pela população e pelos órgãos responsáveis.
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