Personal data and public interest in the maintenance of health programs

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2025.v20.n3.50592

Keywords:

health, social expenses, personal data, localism, impessoality

Abstract

Social rights foment other fundamental rights and human dignity. However, the spending cap and the fiscal tightening defy the social programs viability, situation which is worsened by the population ageing process, contrasting with the very expensive prices of health insurance, which causes a migratory potential effect and poses a threat on the Brazilian Public Health Sistem (SUS). The consequent judicialization reveals the use of contingency reserve, except in situations involving basic conditions of life. Such impacts demand management and customization, and in these cases personal data provide a match between necessity and supply, despite the risks of inappropriate information dissemination. The personal data, considered fundamental autonomous rights, must submit themselves to security measures, good practices, governance, and compliance policies adopted by the Regulatory Agencies. The health data treatment must respect principles such as impessoality, finality and the community necessities, in order to prevent protective or discriminatory practices, including the readjustement of health insurance for people over sixty years old. We conclude that the compilation of a great number of data may optimize acquisitions and hirings, defeat frauds and avoid discriminatory conducts, thus allowing population and institution control.

 

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Author Biographies

Fabio Rui Scalzo do Nascimento, Pontifical Catholic University of Minas Gerais

Mestre em Agronegócios pela Universidade de Brasília. Especialista em tecnologia de carne e derivados, Direito de Empresa, Direito Público e Direito do Agronegócio. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Graduado em Medicina Veterinária pela Universidade Federal de Minas Gerais.  Servidor público.

Professor José Alfredo Baracho, Pontifical Catholic University of Minas Gerais

Mestre e Doutor em Direito Constitucional. Master of Law pela Harvard Law School. Professor do Programa de Pós-graduação em Direito da PUCMinas. Advogado.

 

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Published

2025-12-31

How to Cite

do Nascimento, F. R. S., & de Oliveira Baracho Júnior, J. A. (2025). Personal data and public interest in the maintenance of health programs. Revista Do Direito Público, 20(3), 95–111. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2025.v20.n3.50592