A  regulamentação jurídica brasileira sobre violência sexual contra crianças e adolescentes

André Viana Custódio; Rafaela Preto de Lima

doi:10.5433/1980-511X.2025.v20.n3.47031

Autores

André Viana Custódio Universidade de Santa Cruz do Sul https://orcid.org/0000-0002-2618-0156
Rafaela Preto de Lima Universidade de Santa Cruz do Sul https://orcid.org/0000-0003-2896-4648

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2025.v20.n3.47031

Palavras-chave:

Adolescente, Criança, Direitos Humanos, Regulamentação Jurídica, Violência Sexual

Resumo

A delimitação do tema consiste na regulamentação jurídica brasileira sobre violência sexual contra crianças e adolescentes. O objetivo geral da pesquisa é analisar a regulamentação jurídica brasileira sobre violência sexual contra crianças e adolescentes. Para tanto, os objetivos específicos são: analisar os conceitos jurídicos e modalidades de violência sexual contra crianças e adolescentes; descrever a atribuição compartilhada de competências entre os órgãos do Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente; pesquisar as diretrizes para a estruturação de políticas públicas para o enfrentamento da violência sexual; e, apresentar os instrumentos de responsabilização dos agressores. O problema que orienta a pesquisa é: quais os fundamentos estruturantes da regulação jurídica para proteção de crianças e adolescentes contra violência sexual? A hipótese inicial indica que a regulação jurídica para proteção de crianças e adolescentes contra a violência sexual envolve a articulação entre os conceitos operacionais de violência, a atribuição compartilhada de competências entre os órgãos do Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente, diretrizes para a estruturação de políticas públicas e instrumentos de responsabilização dos agressores. O método de abordagem é o dedutivo e o método de procedimento é o monográfico, utilizando-se das técnicas de pesquisa bibliográfica.

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Biografia do Autor

André Viana Custódio, Universidade de Santa Cruz do Sul

Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) com Pós-doutorado na Universidade de Sevilha (US/Espanha). Coordenador adjunto e Professor permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito - Mestrado e Doutorado - da Universidade de Santa Cruz do Sul (PPGD/UNISC). Líder do Grupo de Pesquisa Políticas Públicas de Inclusão Social e do Grupo de Estudos em Direitos Humanos de Crianças, Adolescentes e Jovens e Políticas Públicas do PPGD/UNISC. Coordenador do projeto de pesquisa "Articulação intersetorial para proteção de crianças e adolescentes contra a violação de direitos", financiado pelo CNPQ e do projeto institucional de pesquisa "Violação de direitos de crianças e adolescentes: articulação intersetorial de políticas públicas de atendimento, proteção e justiça. Consultor em políticas públicas.

Rafaela Preto de Lima, Universidade de Santa Cruz do Sul

Mestranda no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul (PPGD/UNISC). Integrante do Grupo de Pesquisa Políticas Públicas de Inclusão Social e do Grupo de Estudos em Direitos Humanos de Crianças, Adolescentes e Jovens e Políticas Públicas do PPGD/UNISC. Bolsista PROSUC/CAPES. Integrante do projeto de pesquisa "Articulação intersetorial para proteção de crianças e adolescentes contra a violação de direitos", financiado pelo CNPQ.

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