Reflections on the conditionalities imposed by the new fundeb and the insertion of public schools in marketing competition
DOI:
https://doi.org/10.5433/1984-7939.2024v9n3p828Keywords:
Fundeb, Law 14,113/2020, Neoliberal ProjectAbstract
This article, of a bibliographic nature, aims to reflect on the possible impacts of Law 14,113/2020, which regulated the Fund for the Maintenance and Development of Basic Education and Valorization of Education Professionals (Fundeb) and established five conditionalities so that entities federates can compete to receive resources from the supplementation of the Yearly Student Value for Results (VAAR). Our intention is to demonstrate how the neoliberal project has built legal mechanisms for the progressive subordination of educational policies to market logic, through an organic structure designed and regulated to meet the interests of hegemonic groups, which are organized at a global and transnational level.
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