Reflexões sobre as condicionalidades impostas pelo novo Fundeb e a inserção das escolas públicas na competição mercadológica

Viviane Barbosa Perez  Aguiar; Maria José Ferreira Ruiz; Gláucia Botan Rufato

doi:10.5433/1984-7939.2024v9n3p828

Authors

Viviane Barbosa Perez Aguiar Londrina State University https://orcid.org/0000-0002-4767-8324
Maria José Ferreira Ruiz Londrina State University https://orcid.org/0000-0002-1904-8878
Gláucia Botan Rufato Londrina State University https://orcid.org/0000-0002-3668-6492

DOI:

https://doi.org/10.5433/1984-7939.2024v9n3p828

Keywords:

Fundeb, Law 14,113/2020, Neoliberal Project

Abstract

This article, of a bibliographic nature, aims to reflect on the possible impacts of Law 14,113/2020, which regulated the Fund for the Maintenance and Development of Basic Education and Valorization of Education Professionals (Fundeb) and established five conditionalities so that entities federates can compete to receive resources from the supplementation of the Yearly Student Value for Results (VAAR). Our intention is to demonstrate how the neoliberal project has built legal mechanisms for the progressive subordination of educational policies to market logic, through an organic structure designed and regulated to meet the interests of hegemonic groups, which are organized at a global and transnational level.

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Author Biographies

Viviane Barbosa Perez Aguiar, Londrina State University

PhD student in Education at the State University of Londrina, Master in Education from the same institution (2019). Graduated in Pedagogy from UEL (1996). He is currently the Continuing Training Manager at the Municipal Education Department of Londrina. Participates in the State, Public Policies and Education Management (UEL) Research group.

Maria José Ferreira Ruiz, Londrina State University

Post-doctorate in Education from the Federal University of Rio Grande do Sul. PhD in Education from the Júlio de Mes-0p0quita Filho State University/UNESP (2013). Master in Education from UEL (2006). Graduated in Pedagogy from UEL (2003). He is currently a professor at UEL, working on the Pedagogy course and the Postgraduate Program in Education. Develops studies linked to the State, Public Policies and Education Management Research group (UEL).

Gláucia Botan Rufato , Londrina State University

PhD student in Education at the State University of Londrina (UEL). Master in Education from the State University of Maringá (UEM).

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