Revista do Direito Público

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  Revista do Direito Público

  1-301

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  1-9

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• EDITORIAL

  Revista do Direito Público

  10-11

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Artigos

• LIMITES DAS SANÇÕES TRIBUTÁRIAS: ANÁLISE À LUZ DA SEGURANÇA JURÍDICA

  Victor Pimenta Miranda, Flávio Couto Bernardes

  12-34

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n3.40423

• O CASO KOLYNOS-COLGATE COMO MARCO DA CONSOLIDAÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO ECONÔMICO – CADE

  Emerson Ademir Borges de Oliveira, Laura de Andrade Ribeiro Martine, Hélio Daniel de Favare Baptista

  35-54

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n3.40825

• FORMAS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO A PARTIR DA EDIÇÃO DO NOVO MARCO LEGAL – LEI n. 14.026/2020

  Juliano Heinen

  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n3.41017

• CONFLITOS FUNDIÁRIOS URBANOS: ANÁLISE EMPÍRICA SOB A ÓTICA DA OCUPAÇÃO DOS ÍNDIOS KAINGANG EM LONDRINA

  Andrea Bezerra de Melo Girão Mota, Rafael Diogo Diógenes Lemos, Mônica Mota Tassigny

  55-70

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n3.45118

• TECNOLOGIAS VESTÍVEIS E SUPERÁVIT COMPORTAMENTAL: A IMPOSIÇÃO DE PRODUTIVIDADE NO AMBIENTE DE TRABALHO POR MEIO DE TÉCNICAS INVASIVAS DE PRIVACIDADE

  Raissa Arantes Tobbin, Valeria Silva Galdino Cardin

  71-93

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n3.45120

• TRIBUTAÇÃO E BENEFÍCIOS FISCAIS DECORRENTES DA GERAÇÃO DISTRIBUÍDA DE ENERGIA SOLAR

  Paulo Roberto dos Santos Corval, Priscila Petereit de Paola Gonçalves, Leonardo Seiichi Sasada Sato

  94-124

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n3.47239

• A EMENDA CONSTITUCIONAL. N. 87/2015 E O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS: ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES NORMATIVAS À LUZ DO CONSTRUTIVISMO LÓGICO SEMÂNTICO NO ESTADO DO PARÁ

  Maria Stela Campos da Silva, Daniel Fraiha Pegado, Luiz Felipe da Fonseca Pereira

  125-142

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n3.47343

• NEOLIBERALISMO E TEORIA DO ESTADO: CRÍTICA À ATUAÇÃO ESTATAL SOB A LÓGICA NEOLIBERAL CRITIQUE OF STATE ACTION UNDER THE NEOLIBERAL LOGIC

  Robertônio Santos Pessoa, Zoraíma Brandão

  143-160

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n3.47368

• EXECUTAR OU NÃO EXECUTAR? O CUSTO DA EXECUÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  Pablo Henrique Paschoal Capucho, Saulo Fabiano Amâncio Vieira, Vera Lucia Tieko Suguihiro

  161-174

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n3.47411

• CULTURA DA DOAÇÃO, INCENTIVOS FISCAIS E FUNDOS PATRIMONIAIS ENTRE BRASIL E ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

  Lucas Gabriel Lopes Pinheiro, Luma Cavaleiro de Macêdo Scaff, Maria Stela Campos da Silva

  175-194

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n3.47519

• DESENVOLVIMENTO JURISPRUDENCIAL DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO ACESSO À INFORMAÇÃO E DIREITOS CONEXOS

  Diego Fonseca Mascarenhas

  195-211

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n3.47821

• CONVÊNIO ICMS 100/97: ESTIMATIVA DE PERDA DE ARRECADAÇÃO EM 2017

  Bruno Pinto Coratto, Luciana Turatti

  212-233

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n3.48023

• REFLEXÕES SOBRE A UTILIZAÇÃO DO MODELO DISTRITAL MISTO DE SUPERPOSIÇÃO NO PLEITO PARA O PARLAMENTO MUNICIPAL

  Clóvis Júnior, Sebastião Sergio da Silveira

  234-252

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n3.48412

• PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA: A EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI 13.709/2018 E AS IMPLICAÇÕES À SOBERANIA

  André Pedroso Kasemirski, Clodomiro José Bannwart Júnior, Arthur Lustosa Strozzi

  253-274

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n3.49261

• O PROCESSO DE INSTITUCIONALIZAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19: ENTRE A DEFESA E INDEPENDÊNCIA INSTITUCIONAL

  David B. Oliveira, Isabelly Cysne Augusto Maia

  275-296

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n3.49935

Resenhas

• EM DEFESA DO PRECONCEITO: A NECESSIDADE DE TER IDEIAS PRECONCEBIDAS THE NECESSITY OF HAVING PRECONCEIVED IDEAS

  Lara Caxico Martins Miranda

  297-299

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n3.48703

• O FILTRO INVISÍVEL O QUE A INTERNET ESTÁ ESCONDENDO DE VOCÊ

  Ana Lúcia Maso Borba Navolar

  300-301

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n3.51916