Class associations and Brazilian judicial review By “ADPFs”

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5433/2176-6665.2016v21n1p236

Keywords:

Judicial review, Class association, ADPF, Judicialization of politics

Abstract

This study aims to analyze the performance of a specific group among the legitimate to mobilize the judicial review: the class associations. In addition to belong to civil society, the professional associations also show themselves interesting as they involve groups with potentially opposing interests, as entrepreneurs and workers. Then, the intention is to study their performance regarding the use of ADPFs - Pleas of violation of constitutional fundamental statements - that are a mean of judicial review against laws which violate the Constitution in what such associations regard as its most important dictates.

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Author Biographies

Igor Suzano Machado, Universidade Federal do Espirito Santo - UFES

Doctor in Sociology from the Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. Professor at the Universidade Federal do Espírito Santo - UFES.

Louise Siqueira Tavares, Universidade Federal de Viçosa - UFV

Graduated in Social Science at the Universidade Federal de Viçosa  - UFV.

Gustavo Zenha Cordeiro, Universidade Federal de Viçosa - UFV

Graduated in Social Science at the Universidade Federal de Viçosa - UFV.

Bruno Oliveira, Universidade Federal de Viçosa (UFV), Brazil.

Graduated in Social Science at the Universidade Federal de Viçosa - UFV.

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Published

2016-06-19

How to Cite

SUZANO MACHADO, Igor; SIQUEIRA TAVARES, Louise; ZENHA CORDEIRO, Gustavo; OLIVEIRA, Bruno. Class associations and Brazilian judicial review By “ADPFs”. Mediações - Revista de Ciências Sociais, Londrina, v. 21, n. 1, p. 236–263, 2016. DOI: 10.5433/2176-6665.2016v21n1p236. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/mediacoes/article/view/26875. Acesso em: 26 dec. 2024.

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Dossier

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