v. 17 n. 03 (2022)

Expediente

• EDIÇÃO COMPLETA

  1- 250

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• EXPEDIENTE

  1 - 5

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• SUMÁRIO

  6 - 7

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• EDITORAL

  Luiz Fernando Bellinetti

  8 - 9

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Artigos

• A Internet e a Disseminação de Falácias: Uma Perspectiva Jurídica das Fake News

  Sandro Marcos Godoy, Fabiana Junqueira Tamaoki Neves, Beatriz Fiorentino Colnago

  10 - 27

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• RECURSO EXTRAORDINÁRIO 852.745 E A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

  Ricardo Adelino Suaid, Sebastião Sérgio da Silveira

  28 - 48

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• A TRIBUTAÇÃO EXTRAFISCAL COMO INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO DO CONSUMO SUSTENTÁVEL E CONSCIENTE

  Antônio Carlos EFing, Erick Willian Pertussatto

  49 - 63

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• POLÍTICAS PÚBLICAS E A EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À ÁGUA

  Glaucia Maria de Araújo Ribeiro, Nicole Rabelo Souto Maior, Louise Oliveira Braga

  64 - 84

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• HISTÓRICO DOS MÉTODOS AUTOCOMPOSITIVOS NO DIREITO BRASILEIRO

  Pedro Henrique Santos, Ana Paula Parra Leite

  85 - 103

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• O DISTANCIAMENTO ENTRE O JUDICIÁRIO E A SOCIEDADE: A IMPRESCINDIBILIDADE DE UMA REVOLUÇÃO DEMOCRÁTICA DA JUSTIÇA

  Ariel Sousa Santos, Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de Souza

  104 - 126

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• CONTRATOS DE CONCESSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO NA PANDEMIA: CONSENSUALIDADE NA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

  Marcela Casanova Viana Arena, Ândreo da Silva Almeida, Itiberê de Oliveira Castellano Rodrigues

  127 - 150

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• ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO E PARADIGMA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: O DEBATE SOBRE A LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

  ANIZIO PIRES GAVIAO FILHO, BRUNA MORESCO SILVEIRA

  151 - 166

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• OS MUNICÍPIOS E O NOVO CORONAVÍRUS: RELEITURA DO PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL E DO DESENHO FEDERATIVO

  ERIC SANTOS ANDRADE, BENEDICTO DE VASCONCELLOS LUNA GONÇALVES PATRÃO

  167 - 189

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• O EMBATE ENTRE A LINGUAGEM DOGMÁTICA E A ZETÉTICA COMO SUPERAÇÃO DO PARADIGMA POSITIVISTA.

  Eric Araújo Andrade Oliveira, Jadson Correia de Oliveira

  190 - 208

• IN(TER)DEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS DE RESPONSABILIZAÇÃO: convergência entre as esferas de responsabilização da Samarco pelo rompimento da Barragem de Fundão

  Maria Luísa Brasil Gonçalves Ferreira, Beatriz Souza Costa

  209 - 227

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• FUNCIONALISMO DE ROXIN NA EXECUÇÃO PENAL: A RELEVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COCULPABILIDADE NA PROGRESSÃO DE REGIMES DIANTE DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL

  Henrique Viana Pereira, Glaison Lima Rodrigues

  228 - 244

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Resenhas

• Doutrina Penal Nazista

  João Pedro Ayrosa

  245 - 247

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• Renúncia à nacionalidade brasileira: direito fundamental à apatridia voluntária

  Ariadne Celinne de Souza e Silva

  248 - 250

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