Vol. 18 Núm. 3 (2023)

Expediente

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  1-7

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• Edição Completa

  1-256

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• Editorial

  Luiz Fernando Bellinetti

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Artigos

• STF e controle de preços: o “tabelamento de fretes rodoviários”

  Giovani Clark, Davi Augusto Santana de Lelis, Janaína de Alvarenga Silva Carvalho

  10-30

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2023v18n3p10

• Pandemia de COVID-19 e escassez de vacina: análise acerca do (des) cumprimento dos direitos fundamentais e princípio bioético da justiça na aquisição privada de vacinas

  Luiza Landerdahl Christmann, Régis da Silva Ramos, Vanessa Feliciano Ebert

  31-53

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2023v18n3p31

• Teoria da eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais e o seu reconhecimento no Brasil

  Rafael José Nadim de Lazari, Ana Carolina Pazin Costa

  54-67

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2023v18n3p54

• Virtualidade, sociedade em rede e a possibilidade de construção participada do mérito nas ações coletivas

  Fabrício Veiga Costa, Rayssa Rodrigues Meneghetti

  68-90

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2023v18n3p68

• Democracia excludente: participação, direitos sociais, controle social e cidadania como representações perdidas

  Jairo de Carvalho Guimarães

  91-114

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2023v18n3p91

• “Fake news”, liberdade de expressão e democracia: perspectivas e estratégias de combate à (des)informação

  Geziela Iensue

  115-136

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2023v18n3p115

• O Tratamento Especial e Diferenciado na OMC e a promoção de igualdade concorrencial no comércio agrícola internacional

  Joice Duarte Gonçalves Bergamaschi, Tania Lobo Muniz

  137-161

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2023v18n3p137

• Identidade e constitucionalismo global – uma análise da transnacionalização da identidade constitucional no Brasil

  Mateus Trinta Bruzaca, Jayme Benvenuto Lima Junior

  162-185

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2023v18n3p162

• O voto obrigatório no Brasil: análise crítica e comparada

  Giovani Silva Corralo, Liliane de Oliveira Camargo

  186-202

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2023v18n3p186

• O modelo regulatório do sistema de compensação de energia elétrica

  Gustavo Leopoldo da Luz, Luiz Alberto Blanchet

  203-218

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2023v18n3p203

• Retrocessos da positivação do princípio da subsidiariedade: a inconstitucionalidade da reforma pretendida pela PEC 32/2020

  Érika Capella Fernandes, Irene Patrícia Nohara

  219-235

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2023v18n3p219

• Estado democrático de direito e controle da administração pública: uma necessária conexão

  Rogério Gesta Leal, Chaiene Meira de Oliveira

  236-251

  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2023v18n3p236

Resenhas

• Blockchain e criptomoedas - aspectos jurídicos

  Weslhey Santiago

  252-253

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2023v18n3p252

• Direito em tela : para engenheiros, militares & afins.

  Carlos Alberto Leite

  254-256

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2023v18n3p254