Pandemia de COVID-19 e escassez de vacina:

análise acerca do (des) cumprimento dos direitos fundamentais e princípio bioético da justiça na aquisição privada de vacinas

Resumo

Diante de um cenário de enfrentamento à pandemia, escassez de vacinas e o manifesto interesse da iniciativa privada em adquirir os imunizantes, estabeleceu-se o questionamento: no contexto brasileiro, a aquisição e aplicação de vacinas contra a COVID-19 pelas pessoas jurídicas de direito privado, medida aprovada pela Lei n. 14.125/2021, implicaria em eventual ultraje aos direitos fundamentais à vida, igualdade e saúde, à tríade fundamental do SUS e ao princípio bioético de justiça? Estabeleceu-se como hipótese que a permissão representa priorização de parte economicamente privilegiada em detrimento da estratégia da saúde pública, usurpando função outorgada pela Constituição Federal ao SUS e materializada através do PNO, violando os direitos fundamentais e critério de justiça aventados para distribuição correta de recursos escassos em saúde. Para o desenvolvimento do tema, utilizou-se o método científico hipotético-dedutivo, o método de procedimento monográfico e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Deslindou-se o contexto de pandemia e escassez de vacinas na conjuntura internacional e consequente repercussões no Brasil, estudou-se os direitos fundamentais constitucionais, princípio bioético da justiça e possibilidade de aquisição e distribuição dos imunizantes diretamente pelas empresas. Confirmou-se a hipótese e verificou-se a categorização pela OMS da imunização como BPG e a total incompatibilidade da Lei n. 14.125/2021 à ordem constitucional.