COVID-19 pandemic and vaccine shortage:

analysis about the (dis) compliance with fundamental rights and the bioethical principle of justice in the private acquisition of vaccines

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2023v18n3p31

Keywords:

bioethical principle of justice; COVID-19 pandemic; fundamental rights; unique health system; vaccination shortages.

Abstract

Faced with a scenario of coping with the pandemic, shortage of and the manifest interest of the private sector in acquiring immunizers, a question was established: considering the Brazilian context, the acquisition and application of vaccines against COVID-19 by legal entities governed by private law, measure approved by Federal Law n. 14.125/2021, would it imply in an eventual outrage to the fundamental rights to life, equality and health, to the fundamental triad of the Unique Health System  SUS and to the bioethical principle of justice? It was established as a hypothesis that the permission represents the prioritization of an economically privileged part of the society to the detriment of the public health strategy, usurping the function granted by the Federal Constitution to the Unique Health System SUS and materialized through the National Plan for the Operationalization of the Vaccine against COVID-19 PNO, violating the fundamental rights and the justice criteria proposed for the correct distribution of scarce resources in health system. For the development of the theme, the hypothetical-deductive scientific method, the monographic procedure method and the techniques of bibliographic and documentary research were used. It was unraveled the context of a pandemic and vaccine shortage in the international context and consequent repercussions in Brazil, besides studying the constitutional fundamental rights, the bioethical principle of justice and the possibility of acquisition and distribution of immunizers directly by private companies. In addition to confirming the presented hypothesis, it was investigated the World Health Organization WHO’s categorization of the immunization process as global public good GPG and the total incompatibility of Federal Law n. 14.125/2021 to the Brazilian constitutional order.

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Author Biographies

Luiza Landerdahl Christmann, Centro Universitário Católica de Santa Catarina

Docente em regime de 40h na Católica de Santa Catarina em Jaraguá do Sul. Professora responsável por Projeto de TCC e TCC, lecionando as respectivas disciplinas; leciona as disciplinas de Fundamentos e Aplicação do Direito e Bioética e Biodireito; lecionou a disciplina de Políticas Públicas e Cidadania (matriz 2017 já extinta). Líder do Grupo de Pesquisa Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento, inscrito no CNPq, atuando na linha de pesquisa Direito, meio ambiente e democracia. Doutora em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, trabalhando o tema das políticas públicas de biodiversidade, com ênfase na gestão comunitária, com realização de pesquisa de campo. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, analisando o tema da participação popular em licenciamento ambiental, com realização de pesquisa de campo. Possui experiência de destaque na realização de pesquisas empírica e de campo na área do Direito. Atuou como professora substituta na Universidade Federal de Santa Catarina e como professora conteudista para Especialização em Direito Ambiental - UNISULVirtual. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria. Aprovada no Exame de Ordem 2010.1.

Régis da Silva Ramos, Centro Universitário Católica de Santa Catarina

Graduado do Curso de Engenharia Elétrica pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), pósgraduado em Gestão de Projetos pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), pós-graduado em Engenharia da Produção pela Sociedade Educacional de Santa Catarina (SOCIESC), mestre em Engenharia Elétrica pela Fundação Universidade Regional de Blumenau (FURB), e graduando do Curso de Direito, no Centro Universitário Católica de Santa Catarina. 

Vanessa Feliciano Ebert, Centro Universitário Católica de Santa Catarina

Graduanda do Curso de Direito, no Centro Universitário Católica de Santa Catarina.

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Published

2023-12-30

How to Cite

Landerdahl Christmann, L., Ramos, R. da S., & Ebert, V. F. (2023). COVID-19 pandemic and vaccine shortage: : analysis about the (dis) compliance with fundamental rights and the bioethical principle of justice in the private acquisition of vaccines. Revista Do Direito Público, 18(3), 31–53. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2023v18n3p31

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Artigos