Vol. 19 Núm. 2 (2024): Revista do Direito Público

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  Revista do Direito Público

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  Revista do Direito Público

  10-12

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Artigos

• O DIREITO À BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É UM DIREITO FUNDAMENTAL NA ORDEM JURÍDICA-CONSTITUCIONAL BRASILEIRA? O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO COMO SUA CONDIÇÃO DE POSSIBILIDADE.

  Rosana Helena Maas, Mônia Clarissa Hennig Leal

  13-33

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n2.41006

• FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO COMO VETOR DE SUSTENTABILIDADE ECONÔMICA

  Cibeli Simões Santos, Lourival José de Oliveira

  34-49

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n2.44422

• MINISTÉRIO PÚBLICO E TRIBUNAL DE CONTAS COMO COMPETENTE NA FISCALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

  Marcos César Botelho, Larisse Leite Albuquerque

  50-65

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n2.44598

• LIBERDADE DE CÁTEDRA E FUTURO DO TRABALHO DOCENTE

  Lawrence Estivalet de Mello, Camila Siqueira Katrein, Alexandra Maciel Veiga

  66-84

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n2.44810

• POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO DIGITAL PARA O ENFRENTAMENTO DAS FAKE NEWS

  Fernanda Valone Esteves, Renata Capriolli Zocatelli Queiroz

  85-108

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n2.45037

• DA LEGALIDADE E DA CONSTITUCIONALIDADE DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS NAS OPERAÇÕES DE STREAMING

  Gilson Pacheco Bomfim, Gustavo da Gama Vital de Oliveira

  109-130

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n2.45611

• A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO À CIDADE: A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SOB O VIÉS DA SOLIDARIEDADE ENQUANTO DEVER FUNDAMENTAL

  Jorge Renato dos Reis, Marcela Araujo Jantsch

  131-147

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n2.46025

• EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS E A RACIONALIZAÇÃO NA COBRANÇA: ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE MUNICÍPIOS DO ALTO TIETÊ

  Fábio Camargo, Ricardo Geraldo Rezende Silveira

  148-169

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n2.46815

• GESTÃO DE RISCOS NAS COMPRAS PÚBLICAS: REFLEXÕES SOBRE A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

  Filipe Moreira Dumont, Marciana Aparecida Hilario Pena Gonçalves, Layon Carlos Cezar

  185-206

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n2.47724

• HÁ DEMOCRACIA NA VULNERABILIDADE SOCIAL? REPENSANDO A DEMOCRACIA LIBERAL

  Thaís Dalla Corte, Tiago Dalla Corte, Guilherme Lunelli

  207-220

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n2.47867

• METAVERSO E PODER JUDICIÁRIO DIREITOS FUNDAMENTAIS E AS IMPLICAÇÕES DA VIRTUALIDADE DIGITAL

  Alejandro Knaesel Arrabal, Giselle Marie Krepsky, Anne Ferreira

  221-245

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n2.48066

• O TRÁFICO E A SEGURANÇA DO ESPAÇO AÉREO: A LEI DO ABATE BRASILEIRA À LUZ DA CONVENÇÃO DE CHICAGO DE 1944

  Tatiana de A. F. R. Cardoso Squeff, Tiago Amadeu Borges Diniz

  246-264

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n2.48184

• A ADOÇÃO DO COMPROMISSO SIGNIFICATIVO COMO FORMA DE DEMOCRATIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO TRATO DOS PROCESSOS ESTRUTURAIS

  Mateus Peixoto Leandro, Eduardo Rocha Dias

  265-284

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n2.48238

• RELEITURA DA TEORIA DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NO COTEJO DO CONTROLE JURISDICIONAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO

  Bruno Leonardo Mantuano Costa, Paulo Afonso Cavichioli Carmona

  285-301

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n2.48495

Resenhas

• A INVESTIGAÇÃO E HOMICÍDIOS: CONSTRUÇÃO DE UM MODELO

  Cláudio Ribeiro Lopes

  302-305

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n2.43666

• SOFISMAS NA COMPARAÇÃO CONSTITUCIONAL PARA GUILLAUME TUSSEAU

  Renato Gugliano Herani

  306-308

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n2.47878