DA LEGALIDADE E DA CONSTITUCIONALIDADE DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS NAS OPERAÇÕES DE STREAMING

Resumo

O presente trabalho busca analisar a tributação indireta incidente sobre as operações de streaming, especialmente a legalidade e a constitucionalidade de normas federais e estaduais que submetem essas atividades ao ISS ou ao ICMS. Para tanto, após uma breve conceituação dessa espécie de tecnologia, o trabalho se dedica a estudar dispositivos específicos da LC nº 116/2003, que passaram a prever operações identificadas com o streaming no campo de tributação do ISS, e sua compatibilidade com a Constituição Federal. A pesquisa utilizou a revisão da literatura especializada e a análise da jurisprudência do STF acerca do significado da expressão “serviços de qualquer natureza” como método de trabalho. Constatou-se que, além de estarem previstos na LC nº 116/2003, os serviços de streaming envolvem obrigações mistas ou complexas, onde se conjugam de forma inseparável obrigações de dar e de fazer em um mesmo negócio jurídico, fato que autoriza a tributação por ISS, conforme precedentes do STF.  Os julgamentos da ADI nº 5.659 e da ADI nº 5.958 seguiram essa mesma linha, tendo sido firmadas sólidas premissas no sentido da constitucionalidade e da legalidade da incidência de ISS sobre serviços de streaming¸ afastando-se, por outro lado, qualquer tributação dessas operações por ICMS.