EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS E A RACIONALIZAÇÃO NA COBRANÇA: ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE MUNICÍPIOS DO ALTO TIETÊ
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n2.46815Palavras-chave:
Processo de execução fiscal, Municípios., racionalização da decisãoResumo
Visa o presente artigo analisar as execuções fiscais em relação a alguns municípios que compõem a região do Alto Tietê, notadamente as cidades de Itaquaquecetuba, Mogi das Cruzes e Suzano. A pesquisa teve como foco observar o grau de satisfação dos créditos tributários submetidos à cobrança judicial entre 2016 e 2018, verificando também se as legislações locais contemplam métodos alternativos para a satisfação dos créditos. Nesse cenário, foram cotejados os Códigos Tributários Municipais, relatórios de pesquisas econômicas, dados fornecidos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e doutrinas especializadas, os quais indicaram não só o alto grau de judicialização das cobranças levadas a efeito pelas municipalidades, como a baixa satisfação dos valores, apontando que muitos processos abrangiam valores considerados como de baixo proveito econômico, evidenciando deficiências quanto à criação de mecanismos alheios à esfera judicial para diminuir a inadimplência dos contribuintes e reduzir os executivos fiscais.
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