MUNICIPAL TAX EXECUTIONS AND RATIONALIZATION IN COLLECTION: COMPARATIVE ANALYSIS AMONG MUNICIPALITIES OF ALTO TIETÊ
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n2.46815Keywords:
Tax enforcement process, Municipalities, Decision rationalizationAbstract
This study analyzes tax executions across several municipalities in the Alto Tietê region, focusing notably on Itaquaquecetuba, Mogi das Cruzes, and Suzano. This paper assesses the effectiveness of judicial collection of tax credits between 2016 and 2018, and to examine whether local laws include alternative methods for satisfying these credits. Municipal Tax Codes, economic research reports, data from the São Paulo Court of Justice, and specialized doctrines were utilized. Findings indicate a significant reliance on judicial processes for municipal collections, with low satisfaction rates in recovering tax amounts. Many cases involved tax credits of limited economic value, highlighting shortcomings in developing non-judicial mechanisms to reduce taxpayer defaults and fiscal executions.
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