EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS E A RACIONALIZAÇÃO NA COBRANÇA: ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE MUNICÍPIOS  DO ALTO TIETÊ

Fábio Camargo; Ricardo Geraldo Rezende Silveira

doi:10.5433/1980-511X.2024.v19.n2.46815

Authors

Fábio Instituto Brasiliense de Direito Público https://orcid.org/0000-0001-5190-5457
Ricardo Instituto Brasiliense de Direito Público

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n2.46815

Keywords:

Tax enforcement process, Municipalities, Decision rationalization

Abstract

This study analyzes tax executions across several municipalities in the Alto Tietê region, focusing notably on Itaquaquecetuba, Mogi das Cruzes, and Suzano. This paper assesses the effectiveness of judicial collection of tax credits between 2016 and 2018, and to examine whether local laws include alternative methods for satisfying these credits. Municipal Tax Codes, economic research reports, data from the São Paulo Court of Justice, and specialized doctrines were utilized. Findings indicate a significant reliance on judicial processes for municipal collections, with low satisfaction rates in recovering tax amounts. Many cases involved tax credits of limited economic value, highlighting shortcomings in developing non-judicial mechanisms to reduce taxpayer defaults and fiscal executions.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Fábio, Instituto Brasiliense de Direito Público

Lawyer, speaker and university professor. Graduated in Law from Universidade Braz Cubas (UBC) in 2009. Postgraduate in Tax Law from the Pontifical Catholic University of São Paulo (PUC/SP) in 2016. Master in Law, Justice and Development from Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) in 2020. Owner of the Sousa Camargo Advogados office. Speaker and President of the OAB Committee Vai à Escola de Mogi das Cruzes (17th Subsection of the OAB/SP) and Rapporteur of the Ethics and Discipline Court of the Brazilian Bar Association (27th Panel of the Ethics and Discipline Court of the OAB/SP).

Ricardo, Instituto Brasiliense de Direito Público

Graduated in Law from Faculdades Milton Campos (2000), Master in Law from the Pontifical Catholic University of São Paulo (2009) and PhD in Law from the University of São Paulo/USP (2019). He currently resides in Portugal and is researching at the Universidade Nova de Lisboa - Nova School of Law in a post-doctoral program. He is a licensed federal judge of the Federal Regional Court of the 3rd Region. He teaches as a permanent professor in the professional master's degree at IDP/SP.

References

BRASIL. Câmara dos Deputados. Emenda Constitucional nº 19, de 1998: modifica o regime e dispõe sobre princípio e normas da Administração Pública, Servidores e Agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 18852, 18 ago. 1995. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/emecon/1998/emendaconstitucional-19-4-junho-1998-372816-exposicaodemotivos-148914-pl.html. Acesso em: 5 dez. 2022.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 5 ago. 2019.

BRASIL. Decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da administração federal, estabelece diretrizes para a reforma administrativa e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1967. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0200.htm. Acesso em: 5 ago. 2019.

BRASIL. Emenda constitucional n. 19, de 1998. Modifica o regime e dispõe sobre princípio e normas da administração pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do distrito federal, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1998. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/emecon/1998/emendaconstitucional-19-4-junho-1998-372816-exposicaodemotivos-148914-pl.html#:~:text=Dados%20da%20Norma-,EMENDA%20CONSTITUCIONAL%20N%C2%BA%2019%2C%20DE%201998,Federal%2C%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias.&textb=e%20Reforma%20do%20Estado%20e%20do%20Planejamento%20e%20Or%C3%A7amento. Acesso em: 5 dez. 2022.

BRASIL. Lei federal n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da constituição federal, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1995. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987compilada.htm. Acesso em: 5 ago. 2019.

BRASIL. Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1980. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm#:~:text=LEI%20No%206.830%2C%20DE,Art. Acesso em: 5 dez. 2022.

CAMARGO, Fábio de Sousa. Execuções fiscais municipais e a (in)eficiência na satisfação do crédito tributário: uma análise propositiva. 2020. Dissertação (Mestrado em Direito, Justiça e Desenvolvimento) - Instituto de Direito Público, São Paulo, 2020.

CAMPELLO, Carlos Alberto G. Barreto. Eficiência municipal: um estudo no caso de São Paulo. 2003. Tese (Doutorado em Administração) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2003. DOI: https://doi.org/10.11606/T.12.2003.tde-30112005-104119 DOI: https://doi.org/10.11606/T.12.2003.tde-30112005-104119

HARGER, Marcelo. Reflexões iniciais sobre o princípio da eficiência. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 217, p. 151–161, maio/ago. 1999. DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v217.1999.47421 DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v217.1999.47421

HOBBES, Thomas. Leviatã ou matéria, forma e poder de um estado eclesiástico e civil. São Paulo: Martin Claret, 2003.

IBGE. Produto interno bruto dos municípios: Itaquaquecetuba. Rio de Janeiro: IBGE, 2018a. Disponível em: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/sp/itaquaquecetuba/pesquisa/38/47001?tipo=ranking. Acesso em: 5 ago. 2019.

IBGE. Produto interno bruto dos municípios: Mogi das Cruzes. Rio de Janeiro: IBGE, 2018b. Disponível em: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/sp/mogi-das-cruzes/pesquisa/38/47001?tipo=ranking. Acesso em: 5 ago. 2019.

ITAQUAQUECETUBA. Decreto n. 7089/14, de 28 de julho de 2014. Dispõe acerca da instituição do protesto extrajudicial da dívida ativa tributária ou não tributária do Município de Itaquaquecetuba e dá outras providências. Itaquaquecetuba: Prefeitura, 2014. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/sp/i/itaquaquecetuba/decreto/2014/708/7089/decreto-n-7089-2014-dispoe-acerca-da-instituicao-do-protesto-extrajudicial-da-divida-ativa-tributaria-ou-nao-tributaria-do-municipio-de-itaquaquecetuba-e-da-outras-providencias. Acesso em: 5 dez. 2019.

ITAQUAQUECETUBA. Lei complementar n. 40, de 23 de dezembro de 1998. Institui o código tributário do município de Itaquaquecetuba e dá outras providências. Itaquaquecetuba: Prefeitura, 1998. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/sp/i/itaquaquecetuba/lei-complementar/1998/4/40/lei-complementar-n-40-1998-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-itaquaquecetuba-e-da-outras-providencias. Acesso em: 5 dez. 2019.

ITAQUAQUECETUBA. Lei complementar n. 52/2001, de 22 de fevereiro de 2001. Determina a conversão para reais das importâncias fixadas em unidades fiscais de referência - UFIR, na legislação municipal, altera os artigos 235, 303, 337, 407, 408 e 482 da lei complementar n. 40, de 23 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Itaquaquecetuba: Prefeitura, 2001. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/sp/i/itaquaquecetuba/lei-complementar/2001/5/52/lei-complementar-n-52-2001-determina-a-conversao-para-reais-das-importancias-fixadas-em-unidades-fiscais-de-referencia-ufir-na-legislacao-municipal-altera-os-artigos-235-303-337-407-408-e-482-da-lei-complementar-n-40-de-23-de-dezembro-de-1998-e-da-outras-providencias. Acesso em: 5 dez. 2019.

LOPES, Gills Vilar; MAXIMO, Lucas Moura; SANT´ANA, Theo Antônio Rodrigues. O contratualismo e seu legado nas teorias de relações internacionais: um olhar a partir do Brasil. Leviathan, São Paulo, n. 12, p. 89-119, fev. 2016. DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2237-4485.lev.2016.143407 DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2237-4485.lev.2016.143407

MAZZA, Alexandre. Manual de direito administrativo. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

MODESTO, Paulo. Notas para um debate sobre o princípio constitucional da eficiência. Revista do Serviço Público, Brasília, DF, v. 51, n. 2, p. 105-119, abr./jun. 2000. DOI: https://doi.org/10.21874/rsp.v51i2.328 DOI: https://doi.org/10.21874/rsp.v51i2.328

MOGI DAS CRUZES. Lei complementar n. 141/18, de 14 de dezembro de 2018. Autoriza a procuradoria geral do município a desjudicializar a cobrança de débitos objeto de execuções fiscais de baixa viabilidade priorizando meios alternativos de cobrança da dívida ativa municipal, e dá outras providências. Mogi das Cruzes: Prefeitura, 2018. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/sp/m/mogi-das-cruzes/lei-complementar/2018/15/141/lei-complementar-n-141-2018-autoriza-a-procuradoria-geral-do-municipio-a-desjudicializar-a-cobranca-de-debitos-objeto-de-execucoes-fiscais-de-baixa-viabilidade-priorizando-meios-alternativos-de-cobranca-da-divida-ativa-municipal-e-da-outras-providencias. Acesso em: 5 dez. 2019.

MOGI DAS CRUZES. Lei complementar n. 71, de 22 de julho de 2010. Dispõe sobre autorização ao poder executivo para o não ajuizamento de ações ou execuções fiscais de valor consolidado igual ou inferior a 6 (seis) UFM (unidade fiscal do município), dando ainda outras providências. Mogi das Cruzes: Prefeitura, 2010. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/sp/m/mogi-das-cruzes/lei-complementar/2010/7/71/lei-complementar-n-71-2010-dispoe-sobre-autorizacao-ao-poder-executivo-para-o-nao-ajuizamento-de-acoes-ou-execucoes-fiscais-de-valor-consolidado-igual-ou-inferior-a-6-seis-ufm-unidade-fiscal-do-municipio-dando-ainda-outras-providencias. Acesso em: 12 dez. 2019.

ROVERI, Claudia. A importância da gestão de processos para a administração pública. In: MACEDO, Alberto; AGUIRREZÁBAL, Rafael Rodrigues (coord.). Gestão fiscal municipal: tributação, orçamento e gasto público. São Paulo: Quartier Latin, 2019. p. 125.

SÃO PAULO. Comunicado veiculado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06 de outubro de 2014, na edição n. 1748, referente ao ano VIII. Diário da Justiça Eletrônico, São Paulo, ano 8, v. 1748, out. 2014. Disponível em: https://dje.tjsp.jus.br/cdje/index.do;jsessionid=7E150C554C6C8528BEC3FE87B0429CEA.cdje1. Acesso em: 5 dez. 2019.

SÃO PAULO. Dívidas ativas e execuções fiscais municipais. 4. ed. São Paulo: Corregedoria Geral da Justiça, 2017.

SÃO PAULO. Projeto de lei complementar n. 3/2018. Autoriza o tribunal de justiça a instituir o nível universitário ao cargo de escrevente técnico judiciário. São Paulo: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, 2018. Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000202573. Acesso em: 5 dez. 2022.

SÃO PAULO. Projeto de lei n. 141/2018. Declara o município de Itatinga como "Capital do Mel" no estado. São Paulo: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, 2018. Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000206961. Acesso em: 5 dez. 2022.

SÃO PAULO. Relatório de movimentação processual selecionado. São Paulo: Secretaria de Tecnologia, 2020.

SUZANO. Decreto n. 9.392 de 06 de dezembro 2019. Define o percentual de atualização monetária da unidade fiscal – UF, criada pelo art. 405 da lei complementar municipal n. 039, de 22 de dezembro de 1997, e fixa o seu valor para o exercício de 2022, e dá outras providências. Suzano: Prefeitura, 2019. Disponível em: https://suzano.sp.gov.br/wp-content/uploads/2022/01/9724-21-SMPF-UF-ATUALIZA%C3%87%C3%83O2022.pdf. Acesso em: 5 dez. 2019.

SUZANO. Lei complementar n. 310, de 08 de dezembro de 2017. Modifica artigos da lei complementar municipal n. 039, de 22 de dezembro de 1997; acresce dispositivos à mesma, e dá outras providências. Suzano: Prefeitura, 2017. Disponível em: https://suzano.sp.gov.br/leis-e-decretos/lei-complementar-no-310-de-08-de-dezembro-de-2017/. Acesso em: 5 dez. 2022.

TÁCITO, Caio. O retorno do pêndulo: serviço público e empresa privada: o exemplo brasileiro. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 202, p. 1-10, out./dez. 1995. DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v202.1995.46612. DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v202.1995.46612