O DIREITO À BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É UM DIREITO FUNDAMENTAL NA ORDEM JURÍDICA-CONSTITUCIONAL BRASILEIRA? : O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO COMO SUA CONDIÇÃO DE POSSIBILIDADE.

Rosana Helena Maas; Mônia Clarissa Hennig Leal

doi:10.5433/1980-511X.2024.v19.n2.41006

Authors

Rosana Helena Maas University of Santa Cruz do Sul https://orcid.org/0000-0002-9930-309X
Mônia Clarissa Hennig Leal University of Santa Cruz do Sul https://orcid.org/0000-0002-3446-1302

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n2.41006

Keywords:

access to information, good public administration, fundamental rights

Abstract

This study examines the right of access to information as a condition for the possibility of the right to good Public Administration, with the aim of investigating whether the latter right is understood as a fundamental right in light of domestic doctrine, legislation, and jurisprudence. To achieve this task, the deductive method and the technique of bibliographic and jurisprudential research will be used. It is concluded that the right to good Public Administration is not included in the list of fundamental rights and guarantees provided in the 1988 Constitution, but in books and jurisprudence, it gains a fundamental character, thus being applied in domestic law and being closely linked to the precepts of the right to access information, participation, and the democratic and transparent management of Public Administration.

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Author Biographies

Rosana Helena Maas, University of Santa Cruz do Sul

Pós-Doutora pela Paris Lodron Universität Salzburg, Áustria. Doutora em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC, com pesquisas realizadas na Ernst-Moritz-Arndt-Universität Greifswald, Rechts – und Staatswissenschaftliche Fakultät, Alemanha. Professora concursada da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC, no Curso de Direito e na Pós-Graduação em Direito. Integrante do grupo de estudos “Jurisdição Constitucional aberta” coordenado pela Profa. Pós-Doutora Mônia Clarissa Hennig Leal, vinculado e financiado pelo CNPq.

Mônia Clarissa Hennig Leal, University of Santa Cruz do Sul

Pós-Doutora na Ruprecht-Karls Universität Heidelberg (Alemanha). Doutora em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – Unisinos, com pesquisas realizadas junto à Ruprecht-Karls Universität Heidelberg, Alemanha. Coordenadora e docente permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC. Coordenadora do Grupo de Pesquisa “Jurisdição Constitucional aberta”, vinculado ao CNPq. Bolsista de produtividade em pesquisa do CNPq. Membro do Conselho Superior da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul – FAPERGS.

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