v. 21 (2026)

• Editorial

  Revista do Direito Público

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Artigos

• Inteligência artificial na área da saúde: desafios, possibilidades, regulamentação e implicações legais

  Alexandre Magalhães de Mattos, Tania Cristina de Oliveira Valente

  e49634

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2026.v21.49634

• O ICMS ecológico: os três E’s no plano jurídico por meio de indicadores ambientais

  Ailene de Oliveira Figueiredo, Lourival José de Oliveira

  e45546

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2026.v21.45546