Introdução ao debate sobre as políticas oficiais no campo criminal
DOI:
https://doi.org/10.5433/2176-6665.2003v8n1p47Palavras-chave:
Globalização, Estado, Crime, Punição, Descriminalização, Abolição da penaResumo
O processo de globalização econômica e financeira atual tem provocado respostas contraditórias na formulação de políticas criminais por parte da burocracia estatal. De um lado, sob forte influência do pensamento econômico neo clássico, surge, no reino unido, a teoria da normalização do crime qualificando o ato criminal como uma opção racional de escolha, uma questão de oportunidade mediante a qual os delinqüentes calculam racionalmente suas ações. De outro lado, surge, nos EUA, o movimento de defesa da lei e da ordem, que propõe tolerância zero ao crime mediante a ampliação do direito penal e o recrudescimento da resposta criminal estatal. Para os defensores da descriminalização e do abolicionismo a utopia da sociedade de controle favorável ao aumento da punição e mudanças de alvo para administrar o crime ignora o fato da existência de uma sociedade sem penas a qual se manifesta através da cifra negra, diferença entre infrações denunciadas na polícia e aquelas efetivamente julgadas.Downloads
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