Vol. 26 Núm. 3 (2022)

• Edição Completa

  1-204

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Expediente

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  1-5

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• Editorial

  8-9

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Artigos

• Compliance e proteção de dados na sociedade da informação: biopoder ou biopolítica

  Gabriel Scudeller de Souza, Roberto da Freiria Estêvão

  10-31

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  DOI: https://doi.org/10.5433/2178-8189.2022v26n3p10-31

• Notários e registradores: protagonistas de um novo sistema de acesso à justiça no Brasil

  Eduardo Rocha Dias, Lília Maia de Morais Sales, Marcelo Lessa da Silva

  32-50

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  DOI: https://doi.org/10.5433/2178-8189.2022v26n3p32-50

• Restrições ao acesso à Justiça do Trabalho na lei 13.467/17: o julgamento da ADI 5766/DF e os desafios que permanecem entre o trabalhador e o acesso à justiça

  Amanda Machado Sorgi, Luiz Fernando Bellinetti

  51-72

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  DOI: https://doi.org/10.5433/2178-8189.2022v26n3p51-72

• Redução do IRPJ e da CSLL como instrumento de acesso à saúde

  Carlos Eduardo Montes Netto, Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira, João Henrique Gonçalves Domingos

  73-91

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  DOI: https://doi.org/10.5433/2178-8189.2022v26n3p73-91

• Delitos nas relações empresariais à luz da teoria do bem jurídico e da intervenção de Hassemer

  Henrique Viana Pereira, Monique Pena Kelles

  92-108

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  DOI: https://doi.org/10.5433/2178-8189.2022v26n3p92-108

• Controle de validade da cláusula cross default no ordenamento jurídico brasileiro

  Carlos Nelson Konder

  109-121

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  DOI: https://doi.org/10.5433/2178-8189.2022v26n3p109-121

• O contrato estimatório no Código Civil de 2002: origens e aplicabilidade

  Thiago Reis Augusto Rigamonti, Gustavo Henrique de Oliveira

  122-144

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  DOI: https://doi.org/10.5433/2178-8189.2022v26n3p122-144

• O Compliance nas relações de trabalho: mecanismo de prevenção e redução de condutas desvantajosas para a garantia dos direitos sociais

  Simone Paula Vesoloski, Neuro José Zambam

  145-160

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  DOI: https://doi.org/10.5433/2178-8189.2022v26n3p145-160

• Microbem ambiental e a prescrição da responsabilidade civil ambiental

  Viviane Kelly Silva Sá, Elcio Nacur Rezende, Lorena Dolabela

  161-181

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  DOI: https://doi.org/10.5433/2178-8189.2022v26n3p161-181

• Acesso à justiça pela via da serventia extrajudicial: entrave da resolução n° 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça quanto à sucessão do companheiro

  Rosana de Cássia Ferreira, Ricardo Goretti

  182-198

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  DOI: https://doi.org/10.5433/2178-8189.2022v26n3p182-198

Resenhas

• A revolução ecojurídica

  Ricardo Lebbos Favoreto

  199-201

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  DOI: https://doi.org/10.5433/2178-8189.2022v26n3p199-201

Instruções aos autores

• Instruções aos Autores

  202-204

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