Restrições ao acesso à Justiça do Trabalho na lei 13.467/17: o julgamento da ADI 5766/DF e os desafios que permanecem entre o trabalhador e o acesso à justiça

Autores

DOI:

https://doi.org/10.5433/2178-8189.2022v26n3p51-72

Palavras-chave:

Acesso à justiça. Lei 13.467/17. Restrições. ADI 5766/DF. Desafios.

Resumo

A Lei 13.467/17 introduziu na CLT restrições ao direito humano e fundamental de acesso à Justiça do Trabalho. Tais restrições conflitam com as previsões do art. 5º, XXXV e LXXIV da CF, dificultam a efetividade dos direitos constitucionais e infraconstitucionais do trabalho e rompem com a garantia social do trabalho. Por essas razões, o STF julgou, em outubro de 2021, a ADI 5766/DF, declarando inconstitucionais os artigos art. 790-B, caput e §4º e art. 791-A, §4º da CLT Reformada. Todavia, a declaração de inconstitucionalidade emanada do STF não põe termo às questões envolvendo o acesso à Justiça do Trabalho, deixando ainda desafios entre o trabalhador e o Judiciário trabalhista. Esses desafios são representados pelos demais dispositivos restritivos, que permanecem vigentes; pelos números da Justiça do Trabalho, que apontam para uma situação de litigiosidade contida e pela possibilidade de novas restrições. Foram utilizados os métodos qualitativo e dedutivo de pesquisa, mediante revisão bibliográfica e análise de dados divulgados pelo TST.

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Biografia do Autor

Amanda Machado Sorgi, UEL - Universidade Estadual de Londrina

Mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina com bolsa CAPES/DS. Especialista em Direito e Processo do Trabalho e em Direito do Estado (ênfase em Direito Constitucional). Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Londrina.

Luiz Fernando Bellinetti, UEL - Universidade Estadual de Londrina

Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, mestre em Direito das Relações Sociais pela Universidade Estadual de Londrina e graduado em Direito pela Universidade Estadual de Londrina. Atualmente é professor associado da Universidade Estadual de Londrina. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Processual Civil, atuando principalmente nos seguintes temas: interesses transindividuais, ações coletivas, ação civil pública, tutela jurisdicional e sentença.

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Publicado

2022-11-28

Como Citar

Machado Sorgi, A., & Bellinetti, L. F. (2022). Restrições ao acesso à Justiça do Trabalho na lei 13.467/17: o julgamento da ADI 5766/DF e os desafios que permanecem entre o trabalhador e o acesso à justiça. Scientia Iuris, 26(3), 51–72. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2022v26n3p51-72

Edição

Seção

Artigos