Vol. 1 Núm. 3 (2006)

Artigos

• A concretização dos princípios constitucionais pelo poder judiciário

  Bruna Carolina Tâmega, Marlene Kempfer

  3-22

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• A responsabilidade do Estado pela prestação jurisdicional em face do ordenamento jurídico brasileiro

  Gisandro Carlos Julio, Marlene Kempfer

  23-38

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• Controle externo do Legislativo sobre as contas da Administração Pública Municipal

  Poliane Denobi

  39-58

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• Controle judicial na execução de políticas públicas

  Nahiane Ramalho de Mattos, Marlene Kempfer

  59-72

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• Direito administro adjetivo

  Carlos Francisco Borges Ferreira Pires

  73-82

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• Direito Alternativo no Estado Democrático de Direito e a interpretação judicial

  Suellen Namiuchi Moriya, Marlene Kempfer

  83-100

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• Discricionariedade administrativa: limites e controle jurisdicional

  Rubia Carolina dos Santos Rodrigues

  101-116

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• Do parnaso aos trópicos origem e evolução do tribunal do júri

  Eduardo Diniz Neto

  117-138

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• Medida provisória em Direito Tributário: análise à luz do princípio da auto-imposição

  Vanessa Vilela Berbel

  139-152

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• Necessidade do prévio esgotamento da instância administrativa para a caracterização do delito do art. 2, i, da Lei 8.137/90

  Rodrigo José Mendes Antunes

  153-168

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• O controle da administração pública pela cidadania

  Irma Sueli Oricolli

  169-184

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• O direito ao conhecimento da origem das ligações telefônicas pelo destinatário, independentemente de qualquer restrição ou autorização judicial

  Leonir Batisti

  185-198

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• O papel do juiz no Estado Democrático de Direito: por uma perspectiva garantista no julgamento do caso da interrupção da gestação do concepto anencefálico submetido à jurisdição constitucional

  Liliam Cristina de Souza Teixeira

  199-216

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• Raios de democracia: prevenção e repressão do abuso de poder econômico

  Fabiana Plican Ciena

  217-230

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• Regime próprio de Previdência Social. Taxa de administração: custeio das despesas administrativas

  Vanessa Amaro Candido

  231-242

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