Direito administro adjetivo
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2006v1n3p73Palavras-chave:
Processo Administrativo, Lei 9.784/99, Administrados, Administração Pública.Resumo
O Processo Administrativo, tão presente nas mais variadas áreas de atuação daAdministração Pública, teve posição elevada a partir de 29 de Janeiro de 1999 como surgimento no ordenamento pátrio da Lei 9.784 que consagrou o processoadministrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Alguns autoresentendem que o ponto focal de estudo do Direito Administrativo não é a própriaAdministração, mas sim, a posição que ocupa os administrados perante ela, comocorolário, mais importante e relevante foi o advento da já referida lei uma vez que,pelo seu texto, os administrados passam a ocupar posição mais participativa nodesenvolvimento das atividades da Administração.Downloads
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Publicado
2006-12-15
Como Citar
Pires, C. F. B. F. (2006). Direito administro adjetivo. Revista Do Direito Público, 1(3), 73–82. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2006v1n3p73
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Artigos
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