Controle externo do Legislativo sobre as contas da Administração Pública Municipal
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2006v1n3p39Palavras-chave:
Controle externo, Prestação de contas, Tribunal de Contas, Câmara Municipal de Vereadores.Resumo
O presente estudo, baseado no método indutivo, realizado por meio de pesquisabibliográfica e estudo de caso, examina o procedimento e a eficácia do controleexterno que o Legislativo exerce sobre as contas prestadas anualmente peloExecutivo no âmbito da Administração Pública Municipal. Aponta as críticasdoutrinárias à eficiência do controle. Como resultado da pesquisa constatou-se quea legislação pertinente ao assunto e a prática desse controle têm se mostradoineficaz, estimulando a corrupção e a impunidade.Downloads
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Publicado
2006-12-15
Como Citar
Denobi, P. (2006). Controle externo do Legislativo sobre as contas da Administração Pública Municipal. Revista Do Direito Público, 1(3), 39–58. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2006v1n3p39
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Artigos
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