Controle judicial na execução de políticas públicas
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2006v1n3p59Palavras-chave:
Políticas Públicas, Controle Judicial, Interesse Público, Execução.Resumo
Verifica a possibilidade da realização de um controle dos atos governamentais(políticas públicas) por parte do Poder Judiciário. Apresenta o conceito de políticaspúblicas. Relaciona políticas públicas com princípios administrativos. Definepolíticas públicas sociais. Apresenta os momentos (elaboração, execução, avaliação)em que pode ocorrer um eventual controle judicial. Foca-se no estudo dapossibilidade de controle judicial na fase de execução de uma política pública.Relaciona posicionamentos contrários e favoráveis do exercício do controle judicial.Conclui que é possível esse controle do Poder Judiciário sobre os atosgovernamentais, desde que haja interdependência entre os Poderes eresponsabilidade por parte do Judiciário.Downloads
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