Vol. 2 Núm. 3 (2007)

Artigos

• A delação premiada no combate ao crime organizado

  Fabiana Greghi

  3-24

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2007v2n3p3

• A inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da culpabilidade e sua submissão à apreciação no tribunal do júri

  Susana Broglia Feitosa de Lacerda

  25-34

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2007v2n3p25

• A invasão da União na competência dos Estados e do Distrito Federal na contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool combustível

  Norberto Leonelli Neto, Bruno Vagaes

  35-46

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2007v2n3p35

• A lei complementar em matéria tributária e o imposto sobre serviços de qualquer natureza

  Ruth Maria Guerreiro da Fonseca, Marlene Kempfer

  47-64

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2007v2n3p47

• Alguns aspectos civis acerca da utilização de células-tronco

  Regiani Cristina Ghizelini, José Monfroi, Maucir Pauletti

  65-82

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2007v2n3p65

• A teoria de Dworkin para a superação da tensão entre segurança jurídica e decisão justa

  Eder Fernandes Monica

  83-98

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2007v2n3p83

• Do monitoramento do correio eletrônico na relação de emprego

  Mariane Santos Fernandes, Lourival José de Oliveira

  99-118

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2007v2n3p99

• Estado Constitucional de Direito: breves considerações sobre o Estado de Direito

  João Nunes Morais Junior

  119-136

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2007v2n3p119

• Mercosul e a harmonização das legislações que informam a determinação das alíquotas do imposto sobre a importação

  Eloísa Cristina Werdenberg, Fábio Vinícius Gorni Borsato

  137-148

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2007v2n3p137

• O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a questão das alíquotas progressivas

  Gustavo do Val, Josiane Rosenberger

  149-162

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2007v2n3p149

• O princípio da não-cumulatividade no IPI: a adoção do sistema constitucional da compensação do crédito tributário

  Patricia Audibert Nader, Patricia Martins Valente

  163-174

  • PDF (Português (Brasil))

  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2007v2n3p163

• O regime jurídico das contribuições de intervenção no domínio econômico frente ao sistema tributário nacional brasileiro

  Thiago Conte Lofredo Tedeschi, Marlene Kempfer

  175-184

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2007v2n3p175

• O renascer do regime superficiário: a superfície funcionalizada

  Roberto Wagner Marquesi, Ana Cláudia C. Zuin Mattos do Amaral, Miriam Odebrecht Carvalho de Mendonça

  185-202

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2007v2n3p185

• Poluição hídrica: aspectos fundamentais da tutela jurídico-penal no Brasil

  Bruna Azevedo de Castro

  203-228

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2007v2n3p203

• Sucessão de empregadores e as privatizações

  Cristiano Brito Lins Costa, Lourival José de Oliveira

  229-248

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2007v2n3p229