O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a questão das alíquotas progressivas
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2007v2n3p149Palavras-chave:
IPTU, Progressividade fiscal-extrafiscal, Capacidade contributiva, Função social da propriedade, Justiça tributária.Resumo
Apresenta considerações gerais acerca da regra-matriz de incidência fiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano. Estuda o conceito de progressividade no IPTU e seus fundamentos. Estabelece relação entre as alíquotas progressivas com finalidades fiscais e extrafiscais e os princípios constitucionais. Expõe as posições doutrinárias e jurisprudenciais sobre a possibilidade de coexistência das alíquotas progressivas fiscais e extrafiscais. Conclui pela adoção da progressividade das alíquotas com escopo fiscal e extrafiscal, como instrumento de efetivação da justiça tributária.Métricas
Carregando Métricas ...
Downloads
Publicado
2007-12-15
Como Citar
do Val, G., & Rosenberger, J. (2007). O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a questão das alíquotas progressivas. Revista Do Direito Público, 2(3), 149–162. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2007v2n3p149
Edição
Seção
Artigos
Licença
Os autores cedem à Revista do Direito Público, direitos exclusivos de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional. Esta licença permite que terceiros façam download e compartilhem os trabalhos em qualquer meio ou formato, desde que atribuam o devido crédito de autoria, mas sem que possam alterá-los de nenhuma forma ou utilizá-los para fins comerciais. Se você remixar, transformar ou desenvolver o material, não poderá distribuir o material modificado.
