O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a questão das alíquotas progressivas
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2007v2n3p149Palavras-chave:
IPTU, Progressividade fiscal-extrafiscal, Capacidade contributiva, Função social da propriedade, Justiça tributária.Resumo
Apresenta considerações gerais acerca da regra-matriz de incidência fiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano. Estuda o conceito de progressividade no IPTU e seus fundamentos. Estabelece relação entre as alíquotas progressivas com finalidades fiscais e extrafiscais e os princípios constitucionais. Expõe as posições doutrinárias e jurisprudenciais sobre a possibilidade de coexistência das alíquotas progressivas fiscais e extrafiscais. Conclui pela adoção da progressividade das alíquotas com escopo fiscal e extrafiscal, como instrumento de efetivação da justiça tributária.Downloads
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Publicado
2007-12-15
Como Citar
do Val, G., & Rosenberger, J. (2007). O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a questão das alíquotas progressivas. Revista Do Direito Público, 2(3), 149–162. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2007v2n3p149
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Artigos
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