Mercosul e a harmonização das legislações que informam a determinação das alíquotas do imposto sobre a importação
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2007v2n3p137Palavras-chave:
Mercosul, Princípio da anterioridade, Princípio da não-discriminação.Resumo
O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que para uma integral harmonização entre os países membros do Mercosul faz-se necessário a solução dos conflitos existentes entre as normas de cada país. O maior choque verificado no âmbito do imposto sobre a importação resido no aparente conflito entre a ausência do princípio da anterioridade para alterar as alíquotas do referido imposto com o princípio da não discriminação entre os signatários do Mercosul.Downloads
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Publicado
2007-12-15
Como Citar
Werdenberg, E. C., & Borsato, F. V. G. (2007). Mercosul e a harmonização das legislações que informam a determinação das alíquotas do imposto sobre a importação. Revista Do Direito Público, 2(3), 137–148. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2007v2n3p137
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Artigos
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