Do monitoramento do correio eletrônico na relação de emprego

Resumo

Pesquisou-se sobre o uso do correio eletrônico e o seu monitoramento nas relações de trabalho, como situações não previstas e delineadas pela legislação trabalhista pátria. Equiparou-se a correspondência eletrônica à postal, com vistas a assegurar proteção constitucional à inviolabilidade das comunicações e respeito à intimidade e privacidade. Analisou-se a possibilidade patronal de monitoramento do correio eletrônico e as distintas correntes que tratam desse assunto. Concluiu-se pela necessidade de serem estabelecidas normas referentes ao monitoramento do correio eletrônico no Brasil, sugerindo-se propostas para a construção de uma política interempresarial capaz de regulamentar o uso desse instrumento.