Vol. 17 No. 2 (2022)

Expediente

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  1 - 257

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• EXPEDIENTE

  1-5

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• SUMÁRIO

  6-7

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• EDITORIAL

  Luiz Fernando Bellinetti

  8-9

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Artigos

• REFLEXÕES SOBRE A MEDIAÇÃO FAMILIAR DIGITAL NA PLATAFORMA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

  André Pedroso Kasemirski, Tarcisio Teixeira

  10 - 32

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2022v17n2p10

• O MODELO SOCIAL DE DEFINIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A GARANTIA DO SEU LIVRE DESENVOLVIMENTO COMO DIREITO DA PERSONALIDADE

  Dirceu Pereira Siqueira, Jamile Sumaia Serea Kassem

  33 - 46

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• DOS PRESSUPOSTOS DE VALIDADE PARA A PRORROGAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO DAS CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO

  Odone Sanguiné, Felipe Montenegro Viviani Guimarães

  47 - 71

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• Application of the Escazú Agreement to the management of the biomass legal framework in Brazil

  Marcelo Kokke

  72 - 88

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• DESAFIOS DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NO BRASIL

  Priscilla de Oliveira Calegari, Luciana Gaspar Melquíades Duarte

  89 - 110

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• A REGULAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO E O NOVO MARCO REGULATÓRIO: CARACTERÍSTICAS, COMPETÊNCIAS E DELEGAÇÃO

  Paulo André Freires Paiva, Rômulo Guilherme Leitão

  111 - 131

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• INDISPENSABILIDADE DA TERRA PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO HUMANO AO ALIMENTO DOS POLÍTICAS PÚBLICAS E A EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À ÁGUA

  Glaucia Maria de Araújo Ribeiro, Nicole Rabelo Souto Maior, Louise Oliveira Braga

  132 - 153

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• UM REFORÇO À DEMOCRACIA PARTICIPATIVA NA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO: A NECESSÁRIA PREVISÃO LEGAL DE IMPLEMENTAÇÃO DOS CONSELHOS DE TRANSPARÊNCIA

  Denise Auad

  154 - 172

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• DEMOCRACIA REPRESENTATIVA: PRODUÇÃO LEGISLATIVA E O PAPEL DO EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO

  Anays Martins Finger, Miriam Cheissele dos Santos, Nina Trícia Disconzi Rodrigues

  173 - 187

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• REGULAÇÃO DA TECNOLOGIA NUM CONTEXTO DISRUPTIVO

  Loreci Gottschalk Nolasco, Mirela Rodrigues dos Santos

  188 - 214

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• AS INCONSTITUCIONALIDADES E OS RETROCESSOS DO DECRETO Nº 10.502/2020: UM ESTUDO ACERCA DO DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

  João Victor Carloni de Carvalho, José Duarte Neto

  215 - 234

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• A MEDIAÇÃO DE CONFLITOS E A CULTURA DO CONSENSO NA JUSTIÇA BRASILEIRA: DO EMPODERAMENTO À CIDADANIA

  dayse braga martins, LARISSA ROCHA DE PAULA PESSOA

  235 - 251

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Resenhas

• EM DEFESA DO PRECONCEITO: A NECESSIDADE DE TER IDEIAS PRECONCEBIDAS

  Lara Caxico Martins Miranda

  252 - 254

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• RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E O CÓDIGO CIVIL DE 2002

  Danyelle Rodrigues de Melo Nunes

  255 - 257

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