DESAFIOS DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NO BRASIL
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2022v17n2p89Palavras-chave:
Participação popular. Democracia direta. Democracia eletrônica. Internet.Resumo
A presente pesquisa debruça-se sobre os mecanismos de participação popular no país a fim de responder a indagação acerca do acesso às tecnologias da informação e comunicação como meio de aprimorar a democracia. Para alcançar tal finalidade, parte-se da análise da obra de Rousseau (2002) e pretende-se esclarecer se a tecnologia eletrônica ou digital pode melhorar os dilemas enfrentados pelos mecanismos de democracia direta no Brasil. A investigação possuiu natureza bibliográfica e qualitativa, com emprego preponderante da metodologia dedutiva e de fontes indiretas. Partiu-se da hipótese de que a internet e as demais tecnologias da comunicação e informação são pouco onerosas, rápidas e aptas a viabilizar a participação de todos os indivíduos nas decisões da comunidade, o que restou comprovado ao final.Métricas
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Referências
ARANHA, Maria Lúcia de Arruda; Maria Helena Pires. Filosofando: introdução à filosofia. 3ª ed. Revista. São Paulo: Moderna, 2003.
ARAÚJO, Eduardo Borges; João Marcos Silva Fernandes; Thayse Fedalto. Instrumentos de democracia direta na América Latina: uma breve incursão no direito comparado. Volume 1, nº 2. Revista Paraná Eleitora. 2012. Disponível em: <http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-pr-parana-eleitoral-revista-2-artigo-5-araujo-fernandes-e-fedalt>. Acesso em: 23 de outubro de 2016.
BOBBIO, Norberto. Teoria Geral da Política. Rio de janeiro: Campus, 2000.
________________. A Era dos Direitos. Rio de Janeiro: Campus, 1992
BONAVIDES, Paulo.Teoria Constitucional da Democracia Participativa – por um Direito Constitucional de luta e resistência, por uma Nova Hermenêutica, por uma repolitização da legitimidade. São Paulo: Malheiros Editores, 2008.
_______________. Ciência Política. São Paulo: Malheiros Editores, 2006a.
_______________. Curso de Direito Constitucional. 19ª Edição, São Paulo: Editora Malheiros, 2006b
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm>. Acesso em: 05 de junho de 2016.
BRASIL. Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965. Institui o Código Eleitoral. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4737.htm>. Acesso em 10 de outubro de 2016.
BRASIL. Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8072.htm>. Acesso em: 08 de outubro de 2016.
BRASIL. Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504.htm>. Acesso em: 10 de outubro de 2016.
BRASIL. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9784.htm>. Acesso em: 19 de outubro de 2016.
BRASIL. Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.826.htm>. Acesso em: 03 de setembro de 2016.
BRASIL. Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11124.htm> acesso em: 11 de outubro de 2016.
BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20112014/2011/lei/l12527.htm>. Acesso em: 17 de julho de 2016.
BRASIL. Lei complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp135.htm>. Acesso em: 11 de outubro de 2016.
BRASIL. Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015. Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13165.htm>. Acesso em: 10 de janeiro de 2017.
CÂMARA DOS DEPUTADOS. Reforma Política Infraconstitucional. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/55a-legislatura/reforma-politica-infraconstitucional>. Acesso em: 09 de setembro de 2015.
CARTA CAPITAL. Anistia a caixa dois seria mudar tudo para ficar tudo igual. 2016a. Disponível em: <http://www.cartacapital.com.br/revista/929/anistia-a-caixa-dois-seria-mudar-tudo-para-ficar-tudo-igual>. Acesso em: 28 de novembro de 2016a.
_______________. Câmara aprova pacote anticorrupção sem anistia, mas desafia Lava Jato. 2016b. disponível em: <http://www.cartacapital.com.br/politica/camara-aprova-pacote-anticorrupcao-sem-anistia-mas-desafia-lava-jato>. Acesso em: 05 de dezembro de 2016b.
CNN. Could the U.S. shut down the internet? 2011. Disponível em: <http://edition.cnn.com/2011/TECH/web/02/03/internet.shut.down/>. Acesso em: 20 de novembro de 2016.
DIAS, João Marcus Pires. O orçamento Participativo na cidade de São Paulo – confrontos e enfrentamentos no circuito do poder. Dissertação de mestrado em ciências Sociais da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. 2006. Disponível em: <https://sapientia.pucsp.br/bitstream/handle/3757/1/CSO%20-%20Joao%20Marcus%20Pires%20Dias.pdf>. Acesso em: 10 de janeiro de 2017.
DUARTE, Luciana Gaspar Melquíades. O fortalecimento da instância local pela globalização: um contributo para a democracia. Revista da Procuradoria-Geral do Município de Juiz de Fora – RPGMJF. ano 1, n. 1, jan./dez. 2011. Belo Horizonte: Fórum, 2011.
_________________________________. Revisitando o regime jurídico de Direito Público. Revista da Procuradoria Geral do Município de Juiz de Fora – RPGMJF, Belo Horizonte, ano 2, n. 2, p. 231-255, jan./dez. 2012. Disponível em: <http://docplayer.com.br/12164756-Revisitando-o-regime-juridico-de-direito-publico.html>. Acesso em: 10 de fevereiro de 2016.
__________________________________; CARVALHO, Ecaroline Pessoa de. Análise do impacto das decisões dos Tribunais Superiores nas decisões do STF após a audiência pública da saúde. Disponível em: <http://revistas.ufpr.br/direito/article/view/34866>. Acesso em: 10 de outubro de 2016.
___________________________________; JÚNIOR, Márcio Antônio Deotti Ibrahim. Serviços públicos e direitos fundamentais. 2017. No prelo.
E-DEMOCRACIA. Proposta de emenda à constituição nº 55, de 2016 - PEC do teto dos gastos públicos. 2017. Disponível em: <https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/127337>. Acesso em: 15 de janeiro de 2017.
FACEBOOK. Ocupa UFJF. Disponível em: <https://www.facebook.com/ocupaUFJF/?fref=ts>. Acesso em: 31 de outubro de 2016.
FOLHA DE SÃO PAULO. Corrupção e crise 'devastaram ambições globais do Brasil', diz NYT. 2016. Disponível em:
<http://www1.folha.uol.com.br/poder/2016/04/1757241-crise-politica-brasileira-e-capa-do-jornal-the-new-york-times.shtml>. Acesso em: 20 de abril de 2016.
G1. Milênio: “O primeiro objetivo da web era que ela fosse universal”, diz Tim Berners Lee. 2016a. Disponível em: <http://g1.globo.com/globo-news/milenio/videos/t/milenio/v/milenio-o-primeiro-objetivo-da-web-era-que-ela-fosse-universal-diztim-berners-lee/5044712/>. Acesso em: 23 de novembro de 2016a.
___. 24 estados e DF têm protestos contra o governo Temer nesta sexta. 2016c. Disponível em: <http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/06/estados-tem-protestos-contra-governo-temer-nesta-sexta-feira.html>. Acesso em: 04 de setembro de 2016c.
INB-BLOG. Instituto Norberto Bobbio. Disponível em:
<https://norbertobobbio.wordpress.com/norberto-bobbio/>. Acesso em: 05 de maio de 2016.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 10ª edição. 2014.
MAGALHÃES, José Luiz Quadros de. Poder municipal: paradigmas para o Estado constitucional brasileiro. 2ª. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 1999.
MALINI, Fábio; Henrique Antoun. A internet e a rua: ciberativismo e mobilização nas redes sociais. Porto Alegre: Sulina, 2013
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO. Compras do Governo Federal. Disponível em: <http://www.comprasgovernamentais.gov.br/gestor-de-compras/consultas-1/licitacoes>. Acesso em: 15 de novembro de 2016.
NASCIMENTO, Bárbara Luiza Coutinho do. O direito humano de acesso à internet. Dissertação (mestrado). Faculdade de Direito. Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro. 2013.
ONUBR. Resolução da ONU condena países que bloquearem acesso à Internet. 2016. Disponível em: <https://nacoesunidas.org/resolucao-da-onu-condena-paises-que-bloquearem-acesso-a-internet/>. Acesso em: 20 de novembro de 2016.
PEREIRA, Lucas Delage. Os Conselhos Municipais como instrumento de democracia participativa: análise do Conselho Municipal de Educação de Juiz de Fora. Trabalho de conclusão de curso. Faculdade de Direito. Universidade Federal de Juiz de Fora. Juiz de Fora, 2014.
PINHEIRO, Raíssa. O orçamento participativo à luz da democracia participativa: análise de algumas experiências de orçamento participativo. Trabalho de conclusão de curso. Faculdade de Direito. Universidade Federal de Juiz de Fora. Juiz de Fora, 2014.
POLITIZE. 04 projetos de iniciativa popular que viraram leis. Disponível em: <http://www.politize.com.br/4-projetos-de-iniciativa-popular-que-viraram-leis/>. Acesso em: 03 de agosto de 2016.
RBA, Rede Brasil Atual. Ocupações contra PEC 241 chegam a 1.108 escolas e 82 universidades. Disponível em: <http://www.redebrasilatual.com.br/educacao/2016/10/82-universidades-e-mais-de-mil-escolas-estao-ocupadas-contra-a-pec-241-871.html>. Publicado em: 25 de outubro de 2016. Acesso em: 02 de novembro de 2016.
REFORMA POLÍTICA. Coalização pela reforma política democrática e eleições limpas. Disponível em: <http://www.reformapoliticademocratica.org.br/>. Acesso em: 15 de junho de 2016.
RODOTÀ, Stefano. A vida na sociedade de vigilância – a privacidade hoje. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.
________________. Tecnopolítica: La democrazia e le nuove tecnologie dela comunicazione. Buenos Aires: Losada. 2000.
ROUSSEAU, Jean-Jaques. Discurso sobre a origem e os fundamentos da desigualdade entre os homens. Brasília: Editora UnB, 1985.
_____________________. Do contrato social. Ridendo Castigat Mores Ebook. 2002. Disponível em:
<http://www.ebooksbrasil.org/adobeebook/contratosocial.pdf>. Acesso em: 10 de julho de 2015.
SANTOS, Bruno Grego. Democracia e sustentabilidade: a participação popular na gestão pública ambiental. Revista: Temas avançados da Advocacia Pública: Advocacia Pública e Sustentabilidade. Vol. II. Maringá. Unicorpore, 2012.
SCHUMPETER, Joseph A. Capitalismo, socialismo e democracia. Rio de janeiro: Editora Fundo de Cultura, 1961.
SENADO.LEG. Proposta de emenda à constituição nº 53, de 2016. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/127317>. Acesso em: 08 de novembro de 2016a.
__________. Proposta de emenda à constituição nº 55, de 2016 - PEC do teto dos gastos públicos. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/127337>. Acesso em 08 de novembro de 2016b.
__________. Medida Provisória nº 746, de 2016. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/126992>. Acesso em: 08 de novembro de 2016c.
STF. Ação pede que STF imponha providências ao poder público para solucionar crise prisional. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=292996&caixaBusca=N>. Publicado em: 05 de junho de 2015. Acesso em: 23 de outubro de 2016.
STF.JUS. STF conclui julgamento sobre financiamento de campanhas eleitorais. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=300015>. 17 de setembro de 2015. Acesso em: 10 de janeiro de 2017.
TSE, Tribunal Superior Eleitoral. Divulgação de resultado de eleições. 2016a. Disponível em: < http://divulga.tse.jus.br/oficial/index.html>. Acesso em 06 de outubro de 2016.
TSE, Tribunal Superior Eleitoral. Plebiscitos e referendos. Disponível em: <http://www.tse.jus.br/eleicoes/plebiscitos-e-referendos/plebiscito-e-referendo>. Acesso em: 08 de agosto de 2016b.
ARAÚJO, Eduardo Borges; João Marcos Silva Fernandes; Thayse Fedalto. Instrumentos de democracia direta na América Latina: uma breve incursão no direito comparado. Volume 1, nº 2. Revista Paraná Eleitora. 2012. Disponível em: <http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-pr-parana-eleitoral-revista-2-artigo-5-araujo-fernandes-e-fedalt>. Acesso em: 23 de outubro de 2016.
BOBBIO, Norberto. Teoria Geral da Política. Rio de janeiro: Campus, 2000.
________________. A Era dos Direitos. Rio de Janeiro: Campus, 1992
BONAVIDES, Paulo.Teoria Constitucional da Democracia Participativa – por um Direito Constitucional de luta e resistência, por uma Nova Hermenêutica, por uma repolitização da legitimidade. São Paulo: Malheiros Editores, 2008.
_______________. Ciência Política. São Paulo: Malheiros Editores, 2006a.
_______________. Curso de Direito Constitucional. 19ª Edição, São Paulo: Editora Malheiros, 2006b
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm>. Acesso em: 05 de junho de 2016.
BRASIL. Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965. Institui o Código Eleitoral. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4737.htm>. Acesso em 10 de outubro de 2016.
BRASIL. Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8072.htm>. Acesso em: 08 de outubro de 2016.
BRASIL. Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504.htm>. Acesso em: 10 de outubro de 2016.
BRASIL. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9784.htm>. Acesso em: 19 de outubro de 2016.
BRASIL. Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.826.htm>. Acesso em: 03 de setembro de 2016.
BRASIL. Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11124.htm> acesso em: 11 de outubro de 2016.
BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20112014/2011/lei/l12527.htm>. Acesso em: 17 de julho de 2016.
BRASIL. Lei complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp135.htm>. Acesso em: 11 de outubro de 2016.
BRASIL. Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015. Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13165.htm>. Acesso em: 10 de janeiro de 2017.
CÂMARA DOS DEPUTADOS. Reforma Política Infraconstitucional. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/55a-legislatura/reforma-politica-infraconstitucional>. Acesso em: 09 de setembro de 2015.
CARTA CAPITAL. Anistia a caixa dois seria mudar tudo para ficar tudo igual. 2016a. Disponível em: <http://www.cartacapital.com.br/revista/929/anistia-a-caixa-dois-seria-mudar-tudo-para-ficar-tudo-igual>. Acesso em: 28 de novembro de 2016a.
_______________. Câmara aprova pacote anticorrupção sem anistia, mas desafia Lava Jato. 2016b. disponível em: <http://www.cartacapital.com.br/politica/camara-aprova-pacote-anticorrupcao-sem-anistia-mas-desafia-lava-jato>. Acesso em: 05 de dezembro de 2016b.
CNN. Could the U.S. shut down the internet? 2011. Disponível em: <http://edition.cnn.com/2011/TECH/web/02/03/internet.shut.down/>. Acesso em: 20 de novembro de 2016.
DIAS, João Marcus Pires. O orçamento Participativo na cidade de São Paulo – confrontos e enfrentamentos no circuito do poder. Dissertação de mestrado em ciências Sociais da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. 2006. Disponível em: <https://sapientia.pucsp.br/bitstream/handle/3757/1/CSO%20-%20Joao%20Marcus%20Pires%20Dias.pdf>. Acesso em: 10 de janeiro de 2017.
DUARTE, Luciana Gaspar Melquíades. O fortalecimento da instância local pela globalização: um contributo para a democracia. Revista da Procuradoria-Geral do Município de Juiz de Fora – RPGMJF. ano 1, n. 1, jan./dez. 2011. Belo Horizonte: Fórum, 2011.
_________________________________. Revisitando o regime jurídico de Direito Público. Revista da Procuradoria Geral do Município de Juiz de Fora – RPGMJF, Belo Horizonte, ano 2, n. 2, p. 231-255, jan./dez. 2012. Disponível em: <http://docplayer.com.br/12164756-Revisitando-o-regime-juridico-de-direito-publico.html>. Acesso em: 10 de fevereiro de 2016.
__________________________________; CARVALHO, Ecaroline Pessoa de. Análise do impacto das decisões dos Tribunais Superiores nas decisões do STF após a audiência pública da saúde. Disponível em: <http://revistas.ufpr.br/direito/article/view/34866>. Acesso em: 10 de outubro de 2016.
___________________________________; JÚNIOR, Márcio Antônio Deotti Ibrahim. Serviços públicos e direitos fundamentais. 2017. No prelo.
E-DEMOCRACIA. Proposta de emenda à constituição nº 55, de 2016 - PEC do teto dos gastos públicos. 2017. Disponível em: <https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/127337>. Acesso em: 15 de janeiro de 2017.
FACEBOOK. Ocupa UFJF. Disponível em: <https://www.facebook.com/ocupaUFJF/?fref=ts>. Acesso em: 31 de outubro de 2016.
FOLHA DE SÃO PAULO. Corrupção e crise 'devastaram ambições globais do Brasil', diz NYT. 2016. Disponível em:
<http://www1.folha.uol.com.br/poder/2016/04/1757241-crise-politica-brasileira-e-capa-do-jornal-the-new-york-times.shtml>. Acesso em: 20 de abril de 2016.
G1. Milênio: “O primeiro objetivo da web era que ela fosse universal”, diz Tim Berners Lee. 2016a. Disponível em: <http://g1.globo.com/globo-news/milenio/videos/t/milenio/v/milenio-o-primeiro-objetivo-da-web-era-que-ela-fosse-universal-diztim-berners-lee/5044712/>. Acesso em: 23 de novembro de 2016a.
___. 24 estados e DF têm protestos contra o governo Temer nesta sexta. 2016c. Disponível em: <http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/06/estados-tem-protestos-contra-governo-temer-nesta-sexta-feira.html>. Acesso em: 04 de setembro de 2016c.
INB-BLOG. Instituto Norberto Bobbio. Disponível em:
<https://norbertobobbio.wordpress.com/norberto-bobbio/>. Acesso em: 05 de maio de 2016.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 10ª edição. 2014.
MAGALHÃES, José Luiz Quadros de. Poder municipal: paradigmas para o Estado constitucional brasileiro. 2ª. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 1999.
MALINI, Fábio; Henrique Antoun. A internet e a rua: ciberativismo e mobilização nas redes sociais. Porto Alegre: Sulina, 2013
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO. Compras do Governo Federal. Disponível em: <http://www.comprasgovernamentais.gov.br/gestor-de-compras/consultas-1/licitacoes>. Acesso em: 15 de novembro de 2016.
NASCIMENTO, Bárbara Luiza Coutinho do. O direito humano de acesso à internet. Dissertação (mestrado). Faculdade de Direito. Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro. 2013.
ONUBR. Resolução da ONU condena países que bloquearem acesso à Internet. 2016. Disponível em: <https://nacoesunidas.org/resolucao-da-onu-condena-paises-que-bloquearem-acesso-a-internet/>. Acesso em: 20 de novembro de 2016.
PEREIRA, Lucas Delage. Os Conselhos Municipais como instrumento de democracia participativa: análise do Conselho Municipal de Educação de Juiz de Fora. Trabalho de conclusão de curso. Faculdade de Direito. Universidade Federal de Juiz de Fora. Juiz de Fora, 2014.
PINHEIRO, Raíssa. O orçamento participativo à luz da democracia participativa: análise de algumas experiências de orçamento participativo. Trabalho de conclusão de curso. Faculdade de Direito. Universidade Federal de Juiz de Fora. Juiz de Fora, 2014.
POLITIZE. 04 projetos de iniciativa popular que viraram leis. Disponível em: <http://www.politize.com.br/4-projetos-de-iniciativa-popular-que-viraram-leis/>. Acesso em: 03 de agosto de 2016.
RBA, Rede Brasil Atual. Ocupações contra PEC 241 chegam a 1.108 escolas e 82 universidades. Disponível em: <http://www.redebrasilatual.com.br/educacao/2016/10/82-universidades-e-mais-de-mil-escolas-estao-ocupadas-contra-a-pec-241-871.html>. Publicado em: 25 de outubro de 2016. Acesso em: 02 de novembro de 2016.
REFORMA POLÍTICA. Coalização pela reforma política democrática e eleições limpas. Disponível em: <http://www.reformapoliticademocratica.org.br/>. Acesso em: 15 de junho de 2016.
RODOTÀ, Stefano. A vida na sociedade de vigilância – a privacidade hoje. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.
________________. Tecnopolítica: La democrazia e le nuove tecnologie dela comunicazione. Buenos Aires: Losada. 2000.
ROUSSEAU, Jean-Jaques. Discurso sobre a origem e os fundamentos da desigualdade entre os homens. Brasília: Editora UnB, 1985.
_____________________. Do contrato social. Ridendo Castigat Mores Ebook. 2002. Disponível em:
<http://www.ebooksbrasil.org/adobeebook/contratosocial.pdf>. Acesso em: 10 de julho de 2015.
SANTOS, Bruno Grego. Democracia e sustentabilidade: a participação popular na gestão pública ambiental. Revista: Temas avançados da Advocacia Pública: Advocacia Pública e Sustentabilidade. Vol. II. Maringá. Unicorpore, 2012.
SCHUMPETER, Joseph A. Capitalismo, socialismo e democracia. Rio de janeiro: Editora Fundo de Cultura, 1961.
SENADO.LEG. Proposta de emenda à constituição nº 53, de 2016. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/127317>. Acesso em: 08 de novembro de 2016a.
__________. Proposta de emenda à constituição nº 55, de 2016 - PEC do teto dos gastos públicos. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/127337>. Acesso em 08 de novembro de 2016b.
__________. Medida Provisória nº 746, de 2016. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/126992>. Acesso em: 08 de novembro de 2016c.
STF. Ação pede que STF imponha providências ao poder público para solucionar crise prisional. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=292996&caixaBusca=N>. Publicado em: 05 de junho de 2015. Acesso em: 23 de outubro de 2016.
STF.JUS. STF conclui julgamento sobre financiamento de campanhas eleitorais. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=300015>. 17 de setembro de 2015. Acesso em: 10 de janeiro de 2017.
TSE, Tribunal Superior Eleitoral. Divulgação de resultado de eleições. 2016a. Disponível em: < http://divulga.tse.jus.br/oficial/index.html>. Acesso em 06 de outubro de 2016.
TSE, Tribunal Superior Eleitoral. Plebiscitos e referendos. Disponível em: <http://www.tse.jus.br/eleicoes/plebiscitos-e-referendos/plebiscito-e-referendo>. Acesso em: 08 de agosto de 2016b.
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Publicado
2022-11-08
Como Citar
Calegari, P. de O., & Melquíades Duarte, L. G. (2022). DESAFIOS DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NO BRASIL. Revista Do Direito Público, 17(2), 89–110. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2022v17n2p89
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Artigos
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