Vol. 2 Núm. 2 (2007)

Artigos

• Assédio moral no ambiente de trabalho: propostas de prevenção

  Kátia Alessandra Pastori Terrin

  3-24

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• A ostensividade do voto dos parlamentares brasileiros

  Bruno Ponich Ruzon

  25-44

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• Da constitucionalidade da taxa de vistoria de segurança contra incêndio

  Carlos Alexandre Amarantes, Edgar Mitsuaki Fukuda

  45-58

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• Defensoria pública brasileira: sua história

  Simone dos Santos Oliveira

  59-74

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• Do estado de natureza ao governo civil em John Locke

  Adyr Garcia Ferreira Netto

  75-90

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• Do monitoramento no ambiente de trabalho com a instalação de câmeras

  Carlos Junior Silva, Lourival José de Oliveira

  91-114

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• Efeitos infringentes dos embargos de declaração

  Thales Fernando Lima

  115-122

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• Estudo crítico sobre as propostas de alteração do direito do trabalho: tratamento diferenciado aos empregados de microempresas e de empresas de pequeno porte é constitucional e necessário?

  Fabiana Keylla Schneider, Lourival José de Oliveira

  123-142

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• Lei ordinária em matéria penal: incongruência latente

  Renata Okano Gimenes

  143-156

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• Necessidade de motivação para alteração das alíquotas no imposto de importação

  André Fustaino Costa, Valdeir Ribeiro de Jesus

  157-166

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• O critério material do IPVA e a ausência de lei complementar

  Fernanda de Abreu Pirotta, Priscila Seugling

  167-176

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• O princípio da capacidade contributiva sob a ótica do imposto de renda da pessoa física

  Juliane Almudi de Freitas

  177-188

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• Preservação do patrimônio genético original da humanidade

  Juliana Ramos Fernandes

  189-204

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• Regime disciplinar diferenciado (RDD): um mal necessário?

  Tatiana Moraes Cosate

  205-224

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• Republicanismo

  Carla Andrade Maricato

  225-248

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