The constitutionality of the rate of fire safety survey
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2007v2n2p45Keywords:
Rate of fire, Constitutionality.Abstract
The art. 145 § 2 of the Federal Constitution imposes a limitation on the quantitative criterion rates, determining that they never could have the assessment basis of taxes. In this sense, the question is the constitutionality of the municipal fee fire safety, that although it is an exercise of power rate Police have own base of property tax calculation. Also other criteria will be analyzed in compliance with the Federal Constitution.Downloads
Published
2007-12-15
How to Cite
Amarantes, C. A., & Fukuda, E. M. (2007). The constitutionality of the rate of fire safety survey. Revista Do Direito Público, 2(2), 45–58. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2007v2n2p45
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Artigos
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