Da constitucionalidade da taxa de vistoria de segurança contra incêndio
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2007v2n2p45Palavras-chave:
Taxa de incêndio, Constitucionalidade.Resumo
O art. 145 §2º da Constituição Federal impôs uma limitação no critério quantitativodas taxas, determinando que estas jamais poderiam ter base de cálculo própria deimpostos. Neste sentido, questiona-se a constitucionalidade da taxa municipal desegurança contra incêndio, que embora seja uma taxa de exercício de poder depolícia, possui base de cálculo própria do IPTU. Também outros critérios serãoanalisados em observância à Constituição Federal.Métricas
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Publicado
2007-12-15
Como Citar
Amarantes, C. A., & Fukuda, E. M. (2007). Da constitucionalidade da taxa de vistoria de segurança contra incêndio. Revista Do Direito Público, 2(2), 45–58. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2007v2n2p45
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Artigos
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