The constitutionality of the rate of fire safety survey
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2007v2n2p45Keywords:
Rate of fire, Constitutionality.Abstract
The art. 145 § 2 of the Federal Constitution imposes a limitation on the quantitative criterion rates, determining that they never could have the assessment basis of taxes. In this sense, the question is the constitutionality of the municipal fee fire safety, that although it is an exercise of power rate Police have own base of property tax calculation. Also other criteria will be analyzed in compliance with the Federal Constitution.Downloads
Download data is not yet available.
Downloads
Published
2007-12-15
How to Cite
Amarantes, C. A., & Fukuda, E. M. (2007). The constitutionality of the rate of fire safety survey. Revista Do Direito Público, 2(2), 45–58. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2007v2n2p45
Issue
Section
Artigos
License
Os autores cedem à Revista do Direito Público, direitos exclusivos de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional. Esta licença permite que terceiros façam download e compartilhem os trabalhos em qualquer meio ou formato, desde que atribuam o devido crédito de autoria, mas sem que possam alterá-los de nenhuma forma ou utilizá-los para fins comerciais. Se você remixar, transformar ou desenvolver o material, não poderá distribuir o material modificado.
