O direito fundamental à saúde e o princípio da proteção integral da criança e do adolescente
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2011v6n2p184Palavras-chave:
Direito público, Constituição, Saúde, Proteção integral, Criança e adolescente.Resumo
O presente artigo trata do direito fundamental à saúde como direito público subjetivo garantido pela Constituição Federal, e suas relações com o princípio da proteção integral, consagrado no Estatuto da Criança e do Adolescente. Pretende-se, através desse estudo, expor os fundamentos do direito à saúde e sua disposição no texto constitucional, bem como sua abordagem pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, visando à conscientização da necessidade e importância da efetiva realização do direito à saúde no seio social, precipuamente no que se refere à garantia de melhor qualidade de vida à população infanto-juvenil, tarefa essa que requer a colaboração e a atuação conjunta do Poder Público e de toda a sociedade.
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