O critério material do IPVA e a ausência de lei complementar

Resumo

A princípio, a incidência do IPVA aparenta ser de simples assimilação, entretanto, aanálise mais apurada aponta para algumas dificuldades e questões ainda pendentesque necessitam de uma resposta. Neste sentido, sob a ótica da metodologia daregra matriz de incidência tributária, o presente trabalho busca trazerconsiderações a respeito das controvérsias acerca da definição do critério materialdeterminante da incidência do IPVA, verificando a necessidade de haver a edição deuma lei complementar que defina esta espécie de tributo, evitando conflitosdesnecessários e a guerra fiscal entre os Estados-membros.