The substantive test of property taxes and the absence of supplementary law
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2007v2n2p167Keywords:
Rule Matrix Tax Incidence, property taxes, Material criteria, Motor Vehicle, Complementary law.Abstract
At first, the incidence of property taxes seems simple assimilation, however, more detailed analysis points to some difficulties and outstanding issues requiring a response. In this sense, from the perspective of methodology rule array of tax incidence, the present work seeks to bring considerations regarding the controversy about the definition of the substantive test determining the incidence of property taxes, checking the need for editing a complementary law to define this kind of tribute, avoiding conflicts unnecessary and tax competition between Member States.Downloads
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Os autores cedem à Revista do Direito Público, direitos exclusivos de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional. Esta licença permite que terceiros façam download e compartilhem os trabalhos em qualquer meio ou formato, desde que atribuam o devido crédito de autoria, mas sem que possam alterá-los de nenhuma forma ou utilizá-los para fins comerciais. Se você remixar, transformar ou desenvolver o material, não poderá distribuir o material modificado.