Necessidade de motivação para alteração das alíquotas no imposto de importação

André Fustaino Costa; Valdeir Ribeiro de Jesus

doi:10.5433/1980-511X.2007v2n2p157

Necessidade de motivação para alteração das alíquotas no imposto de importação

Autores

André Fustaino Costa Univesidade Estadual de Londrina (UEL), Londrina
Valdeir Ribeiro de Jesus UEL

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2007v2n2p157

Palavras-chave:

Imposto de importação, Ato administrativo, Decreto, Motivação.

Resumo

Analisa-se, sob o enfoque da regra matriz de incidência fiscal, a necessidade demotivação para a alteração de alíquotas pelo Poder Executivo, através de Decretosno âmbito do Imposto de Importação. Tais são os meios utilizados pelo PoderExecutivo para a alteração das alíquotas e, como atos administrativos que sãonecessitam obrigatoriamente de motivação a fim de dificultar atos absolutamentediscricionários por parte do Administrador Público e anulação pelo Judiciário ante ailegalidade ínsita ao ato.

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Biografia do Autor

André Fustaino Costa, Univesidade Estadual de Londrina (UEL), Londrina

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Publicado

2007-12-15

Como Citar

Costa, A. F., & Jesus, V. R. de. (2007). Necessidade de motivação para alteração das alíquotas no imposto de importação. Revista Do Direito Público, 2(2), 157–166. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2007v2n2p157

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Edição

v. 2 n. 2 (2007)

Seção

Artigos

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