Motivation necessary for changing the tax rates import
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2007v2n2p157Keywords:
Import tax, Administrative act, Decree, Motivation.Abstract
Analyzes, from the standpoint of the rule array of tax incidence, the need for motivation for the change in rates by the Executive Branch through Decrees under the import duty. Such are the means used by the Power Executive to changing tax rates and, as administrative acts that are mandatorily require motivation to make it harder acts absolutely discretionary by the Public Administrator and annulment by the judiciary at the illegality inherent to the act.Downloads
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