Vol. 17 No. 1 (2022)

Expediente

• EDIÇÃO COMPLETA

  1-251

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• EXPEDIENTE

  1-5

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• EDITORIAL

  Luiz Fernando Bellinetti

  8-9

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Artigos

• A AUTOCOMPOSIÇÃO NA ESFERA DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

  Ana Clara Ludvig da Cunha, João Luiz Martins Esteves

  10-29

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2022v17n1p10

• AMPLIAÇÃO DA ACESSIBILIDADE CONFERIDA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA TRAZIDAS PELAS LEIS Nº 13.825/2019 E 13.835/2019

  Gabriel Cavalcante Cortez, Ana Claudia Duarte Pinheiro

  30-53

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2022v17n1p30

• Controle de constitucionalidade e Democracia: entre o Parlamento e o Judiciário à luz da teoria de Waldron e Dworkin

  Elísio Augusto Velloso Bastos, Ridivan Clairefont Melo Neto

  54-69

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2022v17n1p54

• A CRIMINALIZAÇÃO DA POBREZA À LUZ DO CONCEITO DE BANALIDADE DO MAL DE HANNAH ARENDT

  Fernando Hoffmam, Pedro Victor dos Santos Witschoreck, Pedro Victor dos Santos Witschoreck

  70-90

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2022v17n1p70

• When the right to health reaches the alzheimer's disease

  Elisângela Maia Pessôa, Mário Augusto Silva Araújo

  91-108

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2022v17n1p91

• Os desafios para implementação de políticas públicas em saúde no Brasil a partir do estudo de caso da epidemia do Zika vírus

  Luís Guilherme Soares Maziero, Mariana Tourinho e Silva, Mariana Tourinho e Silva

  109-129

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2022v17n1p109

• A perspectiva objetiva do direito fundamental à herança

  Raphael Rego Borges Ribeiro

  130-151

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2022v17n1p130

• A LINGUAGEM JURÍDICA E AS RELAÇÕES DE SABER-PODER-VERDADE NOS DOCUMENTÁRIOS “JUSTIÇA” E “JUÍZO”.

  Vitor Manoel Bonfim Silva, Samene Batista Pereira Santana

  152-171

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2022v17n1p152

• GOVERNANÇA MUNDIAL AMBIENTAL MULTINÍVEL: um caminho desejável para a sustentabilidade no Planeta Terra

  Magno Federici Gomes, Lélio Braga Calhau

  172-181

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2022v17n1p172

• EFEITOS CONTRATUAIS DA FORMAÇÃO DE CARTÉIS E COMBINAÇÃO DE PREÇOS NO ÂMBITO DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS: falhas de mercado e consequências para as contratações públicas

  PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA, Alexandre Augusto Batista de Lima

  188-212

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2022v17n1p188

• MULHERES NA POLÍTICA: análise dos impactos da ação afirmativa de gênero na elegibilidade de deputadas no Brasil

  Letícia Trevizolli de Oliveira, Daniel Damasio Borges

  213-229

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2022v17n1p213

Resenhas

• LIÇÕES PRELIMINARES DO DIREITO

  LUCIANO DO NASCIMENTO COSTA

  247-249

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2022v17n1p247

• A Família Atual e as Espécies de Filiação: Da possibilidade jurídica da multiparentalidade

  Ana Luiza Mendes Mendonça

  250-251

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2022v17n1p250