v. 14 n. 3 (2019)

Expediente

• Edição Completa

  01-205

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• Expediente

  01-07

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• Editorial

  Luiz Fernando Bellinetti

  08-10

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Artigos

• A implantação de políticas públicas pela solução judicial dialogada

  Eloy Pereira Lemos Junior, Aparecida Dutra de Barros Quadros

  11-34

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• Direito à saúde em Portugal: enquadramento constitucional e o desenvolvimento do Serviço Nacional de Saúde

  Alexandre Morais Nunes, Rosa Raposeiro

  35-48

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• Responsabilidade civil ambiental decorrente do serviço público de fornecimento de energia elétrica

  Marcos Vinicius Rodrigues, Elcio Nacur Rezende

  49-63

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• Revisitando a dignidade da pessoa humana em tempos de desconstrução de direitos sociais fundamentais (educação e trabalho): contributo de Giovanni Pico Della Mirandola

  Juliane Caravieri Martins

  64-86

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• Crítica ao compliance na lei brasileira de anticorrupção

  João Pedro Ceren, Valter Moura do Carmo

  87-109

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• A restrição da imunidade parlamentar na ADI 5526: uma crítica ao controle judicial de constitucionalidade a partir da análise do voto do Min. Luís Roberto Barroso

  Marja Mangili Laurindo, Claudio Ladeira de Oliveira

  110-130

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• Controle de convencionalidade da Lei de anistia nº 6.683/79: direito à memória e à verdade

  Thaise Silva Rodrigues, Romulo Rhemo Palitot Braga, Ana Christina Soares Penazzi Coelho

  131-149

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• Resgate histórico-filosófico dos conceitos de liberdade: a construção da liberdade comunicativa

  Luiz Gustavo Campana Martins, Clodomiro José Bannwart Júnior

  150-167

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• Relações de consumo e serviços públicos: a figura do estado consumidor

  Antônio Carlos EFing, Caroline Belletti

  168-183

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• A amplitude do conceito de cidadania para efeito de propositura da ação popular

  José Antonio Remedio, Gabriel Silva Aranjues

  184-200

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Resenhas

• A dignidade da pessoa humana no Direito Constitucional Contemporâneo: A construção de um conceito à luz da jurisprudência mundial

  João Pedro Minguete Goulart

  201-203

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• RESENHA - Dos delitos e das penas

  Gilson Rodrigues da Silva

  204-205

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