Controle de convencionalidade da Lei de anistia nº 6.683/79: direito à memória e à verdade

Thaise Silva Rodrigues; Romulo Rhemo Palitot Braga; Ana Christina Soares Penazzi Coelho

doi:10.5433/1980-511X.2019v14n3p131

Autores

Thaise Silva Rodrigues Universidade Federal da Paraíba
Romulo Rhemo Palitot Braga Universidade Federal da Paraíba
Ana Christina Soares Penazzi Coelho Universidade Federal da Paraíba

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2019v14n3p131

Palavras-chave:

Controle de Convencionalidade, Lei de anistia, Direito à memória e à verdade, Crimes contra a humanidade, Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Resumo

No presente trabalho é abordada a importância do controle de convencionalidade para a preservação da unidade do sistema jurídico brasileiro e para o controle de validade dos atos normativos internos com respeito aos direitos humanos. Parte-se da análise da lei de anistia nº 6.683/79, a qual vem servindo de obstáculo para a investigação dos fatos e para a identificação e punição dos responsáveis pelas atrocidades ocorridas durante a fase do regime militar no país. Conclui-se pela incompatibilidade da lei de anistia nº 6.683/79 frente à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a qual integra o ordenamento jurídico brasileiro. A lei de anistia não passou imune ao duplo controle de validade dos atos normativos estatais, por ter sido declarada inconvencional em sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund, devendo, por conseguinte, ser declarada inválida também pela Justiça brasileira.

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Biografia do Autor

Thaise Silva Rodrigues, Universidade Federal da Paraíba

Mestranda em Direito pela Universidade Federal da Paraíba. Bacharela em Direito pela mesma instituição (2016), com desenvolvimento de pesquisas científicas na temática de gênero e direito (2012 a 2014). Foi membro do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Gênero e Direito - NEPGED - UFPB (2014). Participou do grupo de pesquisa Gênero e Direito - UFPB (2014), vinculado ao CNPq. Áreas de atuação e interesse: Direitos Humanos, Direito Penal, Filosofia Jurídica, Sociologia Jurídica e Direito Constitucional. Lattes: http://lattes.cnpq.br/4956786629419468

Romulo Rhemo Palitot Braga, Universidade Federal da Paraíba

Doutor e Mestre em Direito Penal pela Universitat de València - Espanha (2002-2006); Especialização em Direito Empresarial pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB (1998); Graduado em Direito pelo Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ (1995); Coordenador Acadêmico do Mestrado em Direito e Desenvolvimento do Centro Universitário de João Pessoa UNIPÊ; Professor de Direito Penal da Universidade Federal da Paraíba (UFPB); Professor Permanente do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da mesma instituição; Professor de Informática Jurídica do Centro Universitário denJoão Pessoa - UNIPÊ. Advogado e sócio do Escritório Rabay, Bastos & Palitot. Lattes: http://lattes.cnpq.br/0554845070455840

Ana Christina Soares Penazzi Coelho, Universidade Federal da Paraíba

Possui graduação em Direito, conferida no título de Bacharela em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal da Paraíba (1995). É mestranda no Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos na Universidade Federal da Paraíba. É Juíza de Direito do Poder Judiciário da Paraíba, exercendo suas funções judicantes na 2ª vara criminal da Comarca de Campina Grande, de 3ª entrância. É membro da Comissão de Segurança do Tribunal de Justiça da Paraíba, na qualidade de magistrada representante da Região Integrada de Segurança Pública (REISP). É coordenadora da Escola Superior da Magistratura-ESMA, em Campina Grande e docente da mesma instituição, no Curso de Preparação à Carreira de Magistrado (CPM), ministrando a disciplina de Direito Penal II e Práticas Criminais. É professora licenciada da Faculdade de Ciências Sociais Aplicada -FACISA. Lattes: http://lattes.cnpq.br/0784137582690895