Controle de convencionalidade da Lei de anistia nº 6.683/79: direito à memória e à verdade

Thaise Silva Rodrigues; Romulo Rhemo Palitot Braga; Ana Christina Soares Penazzi Coelho

doi:10.5433/1980-511X.2019v14n3p131

Authors

Thaise Silva Rodrigues Federal University of Paraíba
Romulo Rhemo Palitot Braga Federal University of Paraíba
Ana Christina Soares Penazzi Coelho Federal University of Paraíba

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2019v14n3p131

Keywords:

Conventionality Control. Amnesty law. Right to memory and of truth. Crimes against humanity. Inter-American Court of Human Rights.

Abstract

This paper discusses the importance of conventionality control for the unity of the Brazilian legal system and for the validity of internal normative acts set in accordance with human rights. Unfortunately, Amnesty Law no. 6683/79 has served as an obstacle for the investigation of past human rights atrocities in Brazil’s military dictatorship past and the identification and punishment of those responsible for it. This paper concludes that this law is incompatible with the American Convention on Human Rights, which is an important part of the Brazilian legal system. Moreover, this law is not immune to the double control of the validity of state normative acts, because it was declared inconvenient in a ruling of the Inter-American Court of Human Rights in the Gomes Lund case, and should therefore be declared invalid by Brazilian courts.

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Author Biographies

Thaise Silva Rodrigues, Federal University of Paraíba

Mestranda em Direito pela Universidade Federal da Paraíba. Bacharela em Direito pela mesma instituição (2016), com desenvolvimento de pesquisas científicas na temática de gênero e direito (2012 a 2014). Foi membro do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Gênero e Direito - NEPGED - UFPB (2014). Participou do grupo de pesquisa Gênero e Direito - UFPB (2014), vinculado ao CNPq. Áreas de atuação e interesse: Direitos Humanos, Direito Penal, Filosofia Jurídica, Sociologia Jurídica e Direito Constitucional. Lattes: http://lattes.cnpq.br/4956786629419468

Romulo Rhemo Palitot Braga, Federal University of Paraíba

Doutor e Mestre em Direito Penal pela Universitat de València - Espanha (2002-2006); Especialização em Direito Empresarial pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB (1998); Graduado em Direito pelo Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ (1995); Coordenador Acadêmico do Mestrado em Direito e Desenvolvimento do Centro Universitário de João Pessoa UNIPÊ; Professor de Direito Penal da Universidade Federal da Paraíba (UFPB); Professor Permanente do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da mesma instituição; Professor de Informática Jurídica do Centro Universitário denJoão Pessoa - UNIPÊ. Advogado e sócio do Escritório Rabay, Bastos & Palitot. Lattes: http://lattes.cnpq.br/0554845070455840

Ana Christina Soares Penazzi Coelho, Federal University of Paraíba

Possui graduação em Direito, conferida no título de Bacharela em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal da Paraíba (1995). É mestranda no Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos na Universidade Federal da Paraíba. É Juíza de Direito do Poder Judiciário da Paraíba, exercendo suas funções judicantes na 2ª vara criminal da Comarca de Campina Grande, de 3ª entrância. É membro da Comissão de Segurança do Tribunal de Justiça da Paraíba, na qualidade de magistrada representante da Região Integrada de Segurança Pública (REISP). É coordenadora da Escola Superior da Magistratura-ESMA, em Campina Grande e docente da mesma instituição, no Curso de Preparação à Carreira de Magistrado (CPM), ministrando a disciplina de Direito Penal II e Práticas Criminais. É professora licenciada da Faculdade de Ciências Sociais Aplicada -FACISA. Lattes: http://lattes.cnpq.br/0784137582690895