Relações de consumo e serviços públicos: a figura do estado consumidor
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2019v14n3p168Palavras-chave:
Relações de consumo. Serviços públicos. Estado consumidorResumo
O presente estudo busca apresentar o conceito de serviços públicos, de consumidor e de fornecedor a fim de discorrer acerca da possibilidade de aplicação do diploma consumerista na prestação dos serviços públicos e na figura do Estado como consumidor. Para isso, utilizou-se a técnica de pesquisa bibliográfica para instrumentalizar o presente artigo científico, através da base lógica indutiva para relatar os resultados do trabalho.
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