Relações de consumo e serviços públicos: a figura do estado consumidor

Antônio Carlos EFing; Caroline Belletti

doi:10.5433/1980-511X.2019v14n3p168

Consumer relations and public services: the figure of the state as a consumer

Authors

Antônio Carlos EFing Pontifical Catholic University of Paraná, Curitiba Campus
Caroline Belletti Pontifical Catholic University of Paraná, Curitiba Campus

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2019v14n3p168

Keywords:

Consumer relations. Public services. State consumer.

Abstract

This study explores the concept of public services – both in consumer and supplier aspects – in order to better discuss the possibility of applying the consumer law in the provision of public services and in the figure of the State as a consumer. For this purpose, this paper utilized literature review and the inductive logical model in order to discuss the results of this work.

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Author Biographies

Antônio Carlos EFing, Pontifical Catholic University of Paraná, Curitiba Campus

Doctor

Caroline Belletti, Pontifical Catholic University of Paraná, Curitiba Campus

Master

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Published

2019-12-31

How to Cite

EFing, A. C., & Belletti, C. (2019). Consumer relations and public services: the figure of the state as a consumer. Revista Do Direito Público, 14(3), 168–183. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2019v14n3p168

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Vol. 14 No. 3 (2019)

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