O trabalho de motoristas por plataforma e sua regulamentação: um estudo acerca do PLP 12/2024
DOI:
https://doi.org/10.5433/2176-6665.2025v30e51607Palavras-chave:
uberização do trabalho, plataformas digitais, neoliberalismo, empreendedorismo, precarizaçãoResumo
No contexto de precarização e desmonte da proteção social, insere-se a uberização do trabalho. O presente artigo, fruto de um trabalho de conclusão de curso, visa responder à pergunta: é possível harmonizar a inovação tecnológica com a proteção dos direitos trabalhistas? Para tanto, perseguiu-se o objetivo geral de debater a tentativa de regulamentação da atividade de motorista por plataforma no Brasil, a partir da análise do PLP 12/2024.Ametodologia,de caráter qualitativo, consistiu em pesquisa bibliográfica e documental. Como resultados, constatou-se que a uberização consiste em uma nova modalidade de trabalho que combina alto desenvolvimento tecnológico e intensa precarização, é impulsionada pelo desmonte da proteção social e encontra legitimação no discurso de valorização do empreendedorismo como forma superior de trabalho. Por fim, verificou-se que o PLP 12/2024 se mostra insuficiente, pois não consegue harmonizar de forma satisfatória a inovação tecnológica com a garantia de direitos.
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